lei 1427 89

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 704, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A CEDER OS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO VALOR MÍNIMO DE R$21.180.000,00, CONTUDO, RESSALVOU QUE ¿O VALOR DO IMPOSTO INCIDIRÁ SOBRE O VALOR QUE OS CESSIONÁRIOS RECEBEREM AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROCESSO N.º0000378-65.1992.4.02.5101.¿ RECURSO...

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Impetrantes que se insurgem contra a exigência de pagamento de ITD incidente por ocasião da extinção de usufruto. Sentença de procedência concedendo a segurança para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Colegiado manteve a sentença por entender que não subsiste fundamento legal para a cobrança impugnada. Ente Estadual opõe Aclaratórios com alegação de vício, o que não se verifica. Hipótese em que se constata apenas o...

Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Conversão para Arrolamento - Alienação de Imóveis No Curso Do Inventário - Imposto de Transmissão Causa Mortis que Deve Incidir sobre a Universalidade de Bens Deixados Pela Falecida, Levando Em Consideração O Valor Da Avaliação - Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Ação Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário. Pedido Fundado Em Alegada Relação Jurídica de União Estável. Tutela de Urgência. Inadequação Da Via Eleita. Incompetência Do Juízo. Ausência de Fumus Boni Iuris. 1- Tutela de Urgência Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário, Com Fundamento Em Alegada Existência de Relação Jurídica de União Estável. 2- Inadequação Da

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA COMO AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento De Cancelamento De Usufruto Por Morte Dos Usufrutuários. Exigência De Comprovação De Recolhimento Do Imposto De Transmissão Ou De Sua Dispensa. Sentença De Improcedência Da Dúvida. Parecer Da Douta Procuradoria Pela Confirmação Da Sentença. A Extinção Do Usufruto Não Constitui Fato Gerador Do Referido Tributo. Com A Morte Dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA À TESE SUSTENTADA PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL RECORRENTE NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO...

Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de ITCMD incidente sobre as doações realizadas no exterior, cujo donatário esteja domiciliado no Estado do Rio de Janeiro e o doador no exterior, nos termos do art. 5°, II, "b", da Lei Estadual n° 7.174/15. Alegação autoral de inconstitucionalidade, por afronta ao art. 155, § 1°, III CF/88. Estados e Distrito Federal que, como regra, possuem competênc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECORRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO QUE O JULGADO DEVE SER ESCLARECIDO QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E FEDERAL INVOCADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE...

Ementa: Direito Tributário - Apelação - Cobrança de Itcmd - Lançamento por Homologação- Decadência- O Termo Inicial para a Contagem Do Prazo Quinquenal É O Primeiro Dia Do Exercício Seguinte Aquele Em que O Lançamento Poderia Ter Sido Efetuado - Artigo 173, I Do Ctn - Adoção Do Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça, No Recurso Especial Nº 973733 / Sc, Submetido Ao Regime Dos...

Apelação. Serviço Registral. Dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 1º Ofício de Justiça de São João de Meriti. Requerimento de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário. Exigência de comprovação de pagamento do imposto de transmissão ou apresentação de certificado declaratório de não incidência do imposto. Sentença que julgou improcedente a dúvida. Interposição de...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXIGÊNCIA DE SER NECESSÁRIA A CONSULTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO ITCMD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE CONSELHO DA...

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO, EM RAZÃO DO ÓBITO DO USUFRUTUÁRIO. ADIAMENTO. EXIGÊNCIA DE CONSULTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO ITCMD. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE...