lei 1654 2006
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0002884-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ART. 113 E 114 DA LEI 1.654/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do ...
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Acórdão Nº 0003622-31.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... 38, I da Lei nº 1.818/2007 e Lei nº 1.654/2006, art. 39 ... 3. Inexiste previsão legal para falta ou licença ...
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Acórdão Nº 0006130-32.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... por não haver previsão no Estatuto do Policial Civil do Estado (Lei 1654/2006) e na Lei 2.887/2014, que dispõe sobre o PCCS dos Peritos Oficiais ...
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Acórdão Nº 0021255-84.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 92, inciso III, alínea “q”, ambos da Lei Estadual n o 1.654, de 2006, aplicando-lhes a pena de suspensão ... Defendem, em síntese, que na ...
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Acórdão Nº 7226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ADI 7226 / TO ... inciso I, da Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006) ... Vale dizer que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0001085-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... 1654/2006) e violação ao artigo 5º, inc. X, da Constituição Federal/88, ...
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Acórdão Nº 0010537-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Decisões Monocráticas nº 694565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2012
... ão infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei nº 1.654/2006 do Estado do Tocantins), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Decisão da Presidência nº 694565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2012
... ão infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei nº 1.654/2006 do Estado do Tocantins), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Acórdão Nº 0001126-87.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ção Federal e dos artigos 152 da Lei Estadual nº 1.654, de 2006 e artigos 70, II e 72 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do ...
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Acórdão Nº 0010173-12.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0046936-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0015701-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0025590-84.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0035090-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0031700-30.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0018354-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0016429-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0007434-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ção Federal e dos artigos 152 da Lei Estadual nº 1.654, de 2006 e artigos 70, II e 72 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do ...
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Acórdão Nº 0011915-06.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção Federal e dos artigos 152 da Lei Estadual nº 1.654, de 2006 e artigos 70, II e 72 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do ...
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Acórdão Nº 0009889-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0027987-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0018898-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0008880-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...