lei 1654 2006
- Decisão da Presidência nº 4575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Somente em São Paulo, no ano de 2006, o repasse de ICMS Ecológico aos municípios que possuem Unidades de ... Durante a invasão holandesa em Pernambuco (1630-1654), parte do território de São Lourenço da Mata foi invadida, e o canhão ... -
Decisão monocrática Nº 181093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – INADEQUAÇÃO ... PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – ARTIGO 33, ...
- Decisões Monocráticas nº 4653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2019
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... divisão estrutural tem sido revisto pela doutrina (TEPEDINO, 2006, p. 136 e 137; MAURO, 2005, p. 69 e ss.; MAURO, 2013, p. 39-56; RENTERIA, ... 1654, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. 11.12.1989) ... -
O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... Trad. por ALEX MARINS. São Paulo: Martin Claret, 2006 ... 5. MONTESQUIEU, Baron de. The Spirit of the Laws ... Encyclopaedia ... de recursos devidos ao Estado, para saldar dívidas deste (PET 1654/99, PET 1662/99 e PET-AgRg 1665-MG) ... Os desentendimentos se deram em ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal); 2. ROMARIO GOIS RAMOS ... 1654 da ação penal). Quanto às "circunstâncias do delito", o modus operandi ...
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Decisão da Presidência nº 5641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... (ADI 2.864, Rel ... Marco Aurélio, Plenário, DJ de 18/8/2006) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 5641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... (ADI 2.864, Rel ... Marco Aurélio, Plenário, DJ de 18/8/2006) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 21/2006, que disciplinava ... o pagamento desses valores (…). Todavia, ocorreu ...
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Decisão monocrática Nº 212338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 304 do Código Penal) (evento 11, fls. 91-127) ... Extraio do ... 1654). Assim, considerando que o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/061 , ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm. Acesso em: 21 mar. 2021 ... BRASIL. Lei n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-79.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. não CABIMENTO. ARTIGO 239 DO RITST. Não cabe agravo de decisão proferida em julgamento pelo órgão Colegiado (art. 239 do RITST). Agravo regimental não conhecido, por incabível.
... Brasília, 8 de Maio de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-RR-1654-79.2009.5.10.0009 - FASE ATUAL: AgR ... -
Estrutura Municipal
... 228 do CTB (Res. CONTRAN nº 204/2006, revogada pela Res. CONTRAN nº 624/2016). Vale salientar, porém, que o ... (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1654 AP) ... 175 O §2° do art. 8º da Res. CONTRAN nº 326/2016 dispõe que ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTATIVO. CONTEXTO FÃTICO. NARRATIVA DISSOCIADA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA. PRINCÃPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se conhece do recurso especial quando os seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele...
... remonta a 08/02/2006, sendo que em 26/04/2006 (fl.77) a demandante foi ... notificada a prestar ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 28.9.2006, DJRS 4.10.2006) ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... (TST-RR-9891400-77.2006.5.09.0015, 3ª T., Min. Alberto Luiz Bresciani, DJ 3.9.2010) ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Caio Mario da Silva Pereira (2006), adepto a essa correte, defende que se deve fazer um paralelo com os ... 8. Art. 1654 CC/02: A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Caio Mario da Silva Pereira (2006), adepto a essa correte, defende que se deve fazer um paralelo com os ... 8. Art. 1654 CC/02: A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica ...
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Decisões Monocráticas nº 6079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 9/10/2006) ... Assim, o universo de associados da requerente não atende à ...
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Decisão da Presidência nº 6079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 9/10/2006) ... Assim, o universo de associados da requerente não atende à ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA....
... 1816) ... Saliente-se ainda que, conforme informado a fls. 1654, não houve ... recolhimento ou parcelamento dos débitos, que foram, ... agravante ... Consta dos autos que, em 26/11/2006, o Ministério Público Federal ... denunciou o agravante perante o Juízo ... -
Acórdão Nº 6737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... FEDERAL 9.504/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ... FEDERAL 11.300/2006. ( ... ) 4. A inexistência de dependência ... normativa inviabiliza ...
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Decisões Monocráticas nº 160667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... ), e 35, cabeça (associação para o tráfico), da Lei nº 11.343/2006, 12 (posse ilegal de munição de uso permitido) e 16 (posse ilegal de ...