lei 1654 2006
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Acórdão Nº 820823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 26. ed. São Paulo: ... Malheiros, 2006. p. 267 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... /autenticarDocumento.asp sob o código E500-3927-E98C-0AA5 e senha 1654 ...
- Decisões Monocráticas nº 4812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 772/17. Ilegitimidade ativa. Entidade representativa de categorias econômicas não homogêneas. Encerramento da vigência. Não provimento. 1. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de todos os seus membros, patrocina interesses de categorias não...
... em 2010 para discutir a subsistência dos efeitos da MP nº 320/2006, ... rejeitada no próprio ano de sua edição; ... i) no mesmo sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-04.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Brasília, 05 de fevereiro de 2014 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-04.2011.5.15.0031 ... Firmado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-77.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Brasília, 05 de fevereiro de 2014 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9722 do Mato Grosso do Sul, 17-08-2018
... 12.211/2006, ... foram iniciados os trabalhos sob a presidência da Conselheira ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1654/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-06-2008
... 1, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, conforme disposto nos Acrdos 53 e 54/2006-TCU-PLENRIO em considerar prejudicados por perda de objeto, os atos de WALDENICE AQUINO BARBOSA e KELLEN REGINA IRINEU VIEIRA; VANIA DA COSTA BRITO e ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1654/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-04-2009
... Processo TC-015.961/2007-9 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exerccio: 2006) 1.1. Responsveis: Americo Kunio Taguchi (703.317.237-00); Benedito Glauco Batista da Silva (021.838.577-30); Everton Juliano da Silva ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... Belo Horizonte: IBDFAM, 2006. p. 291 ... 9. Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, ...
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Decisao Nº 8020675-03.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... 1.104.775-RS - ADI 1654-7); que a exigência do licenciamento e do porte obrigatório do seu ... 4. Agravo Regimental desprovido ... (STJ, AgRg no REsp 58114 RS 2006/0133089-4, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em ...
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Pegas and Pernambuco: notes on the ius commune and the colonial space/Pegas e Pernambuco: notas sobre o direito comum e o espaco colonial.
... Olinda e Recife e se instalaram na regiao ate que, somente em 1654, as forcas portugueses (10) (ou Iuso-brasileiras, se se considerar que ... Quaderni Fiorentini, 35, 2006, pp. 59-81 ... LUCIANI, Fernanda Trindade. Municipes e escabinos: poder ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... 8. Art. 1654 CC/02: A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica ... Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006 ...
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Referências
... Anuario de Derechos Humanos. Nueva Época, v.7, T. 1, p. 265-308, 2006. ____________. El contenido material de la democracia: tendencias ... FEITLER, Bruno. Jews and new Christians in Dutch Brazil 1630-1654. In: KAGAN, Richard L.; MORGAN, Philip. Atlantic diasporas: jews, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-22.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não demonstrada a existência de qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, justifica-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA)....
... Brasília, 21 de maio de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 198600-81.2009.5.15.0042)
... PROGRESSÕES SALARIAIS ... PCCS/2002 E PCCS/2006. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-47.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA - GESTÃO. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Brasília, 13 de novembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-47.2010.5.03.0136 ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-72.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é...
... Brasília, 12 de fevereiro de 2014 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1654-92.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 2006 ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-17.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... Brasília, 25 de junho de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-28.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v. decisão regional ao deferir o percentual dos honorários advocatícios em 15% decidiu em consonância com a Súmula nº 219 desta Corte. Por outro lado, o e. Tribunal Regional não enfrentou a questão acerca do preenchimento ou não do requisito da hipossuficiência econômica do empregado e a parte agravante deixou de opor embargos...
... Brasília, 19 de Junho de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-28.2011.5.04.0801 ... Firmado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-45.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE ENTRE A RECLAMANTE E A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. Esta Corte vem entendendo que a empresa interposta não tem interesse em impugnar a decisão que,...
... Brasília, 26 de junho de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-45.2012.5.03.0114 ... Firmado por ... -
Decisão da Presidência nº 4038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
... financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 2.716.753.404,00 (dois bilhões, setecentos e dezesseis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-05.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 184 e 197, II, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Brasília, 12 de Dezembro de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-05.2011.5.10.0011 ... Firmado por ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... 5. Ordem denegada´ (STJ - HC Nº: 63119 ... PA 2006/0158343-3. 6ª Turma. Rel. Og Fernandes. DJE: 14/03/2012 - ... PENAL E ...