lei 1654 2006
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5552-63.2012.5.12.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO. TRANSAÇÃO. SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO. SÚMULA 33 DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que determinado o recálculo do benefício saldado (REG/REPLAN),...
... novação e nem pela renúncia ora declarada, que se operou desde 1/9/2006 ... ". Ademais, registrou que " ... a adesão não opera ... -
Acórdão Nº 01008997720208200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-09-2021
... 2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO ... 1654, que sabia ser produto de crime [ ... ].” (ID 9321553) ... Do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-57.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal. Precedentes. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo o Regional decidido a controvérsia com fundamento na...
... Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 122900-55.2006.5.17.0008 Data de Julgamento: 22/08/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-22.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... Brasília, 27 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-54.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Brasília, 13 de novembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-54.2010.5.10.0006 ... Firmado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-22.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CAUTELAR - JUS POSTULANDI. O acórdão recorrido deixou consignado expressamente que a parte não se encontra assistida pelo sindicato da categoria, o que evidencia o não preenchimento dos requisitos para a condenação em honorários advocatícios. A decisão recorrida está em harmonia com as Súmulas nºs 219 e 329
... Brasília, 3 de Outubro de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro Vieira de Mello Filho Relator fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-19.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... Brasília, 24 de outubro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Pedro Paulo Manus Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-RR-1654-19.2010.5.03.0016 - FASE ATUAL: ED ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-04.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... Brasília, 18 de dezembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Convocada Relatora fls ... PROCESSO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-64.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE JOSÉ AGUIAR DA SILVA E OUTRA - EXECUÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão,...
... Brasília, 31 de Outubro de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro Vieira de Mello Filho Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-64.2010.5.03.0098 ... Firmado por ... -
Acórdão Nº 0000432-93.2016.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... , vê-se que a Apelada, diante da instauração da Sindicância no 176/2006, ... foi afastada do seu cargo em 25/09/2006 e em 1111012006 em razão de ... 27 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1654/2010 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS. EQUIPARAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-92.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional consignou que não foram produzidas provas de que o reclamante, de fato, ficasse à disposição da reclamada....
... 333, inciso II, do CPC, sua demonstração incumbia à Reclamada" (RR-699.574/2000.1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 3/2/2006) ... "INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador, quando possua mais de dez empregados, manter controle da jornada desenvolvida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1654/2001-383-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
... O recurso é tempestivo (o ofício acostado à fl. 234 dá conta de que o INSS foi intimado em 29/9/2006 - terça-feira, e o recurso foi protocolizado em 16/8/2006 - fl. 236). O embargante encontra-se representado por Procurador Federal investido de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000554-52.2013.5.06.0012 (00786-2007-013-06-00-3)), 09-05-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. ESCALA DE TRABALHO 12 x 36. DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM IV, DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, faculta a implantação de jornada de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mediante negociação coletiva. Inexistindo norma coletiva contemplando a compensação de jornada em todo o período de trabalho,
... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, proferido no julgamento do AIRR-1654-95.2011.5.03.0044, DEJT 03.05.2013, textual: “ Discute-se o direito do ... (Firmado por assinatura Digital - lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-95.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( ... )" (RR-63700-57.2006.5.05.0039, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 6.5.2011) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36 ...
-
Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... 56. No julgamento do RE 407.688, DJe 06/10/2006, o Plenário do ... Supremo Tribunal Federal, ao assentar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1654/2002-028-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma mediante a qual se nega provimento a agravo de instrumento, atribuindo ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de...
-
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... de 15 dias, qq. 05/12/2006 a 03/12/2011. (DGP. 9.057/12-PULP) ... DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-47.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... Brasília, 20 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-47.2010.5.03.0136 - FASE ATUAL: ED ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-79.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...
... Brasília, 12 de dezembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Pedro Paulo Manus Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-79.2011.5.24.0022 ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-91.2012.5.06.0193), 09-07-2014
EMENTA: JORNADA DE 12 X 36 - TRABALHO EM DIAS DE DOMINGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO - O trabalho executado em dias de domingo, no regime de revezamento de 12X36 horas, não enseja o pagamento da dobra, tendo em vista que o descanso já se acha embutido no intervalo de 36 horas concedido ao trabalhador. Recurso provido, no particular.
... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, proferido no julgamento do AIRR-1654-95.2011.5.03.0044, DEJT 03.05.2013, textual: “ Discute-se o direito do ... (Firmado por assinatura Digital - lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-10.2013.5.06.0001), 28-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCONFIGURADO. Conforme se depreende do parágrafo único, do art. 456, da CLT, o empregado, durante a sua jornada, utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Do contexto probatório,...
... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, proferido no julgamento do AIRR-1654-95.2011.5.03.0044, DEJT 3/5/2013: Discute-se o direito do autor, ... (Firmado por assinatura Digital - lei n º 11.419/2006 ... -
Sentença nº 1000162-25.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... DA OPÇÃO PELA CLÁUSULA 44 DO ACT 2004/2006. DA EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM 2007 POR ALTERAÇÃO DO ... Perito (id 2aa8a30 – fls. 1651/1654) e já abordado na decisão de id 121716a (fls. 1510/1523), inexiste no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1668-41.2013.5.15.0120)
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-1654-39.2013.5.15.0029, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
-
Decisões Monocráticas nº 2468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... entanto, tal dispositivo veio a ser revogado pelo Decreto nº 5.793/2006. 16 ... Sobre o ponto, afirmou o Procurador-Geral da República: De fato, ...
-
Decisão da Presidência nº 2468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... entanto, tal dispositivo veio a ser revogado pelo Decreto nº 5.793/2006. 16 ... Sobre o ponto, afirmou o Procurador-Geral da República: De fato, ...