lei 1654 2006
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Decisões Monocráticas nº 647877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-05.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 184 e 197, II, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Brasília, 12 de Dezembro de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-05.2011.5.10.0011 ... Firmado por ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Direito Civil
... 111, CC) ... Gabarito “C” (Cartório/AC – 2006 – CESPE) Acerca do negócio jurídico, julgue os itens a seguir. (1) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10156-65.2015.5.15.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. Depreende do acórdão regional que restou autorizada a compensação das progressões por antiguidade deferidas ao exequente com as progressões eventualmente concedidas em razão de previsão em norma coletiva, sob o argumento de que a concessão de ambas,
... progressões nos anos de 2004, 2005 e 2006, nem se há de cogitar em antecipação de ... progressão, visto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1100-21.2008.5.04.0471) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Quanto aos anuênios, o entendimento desta Corte Superior é o de que, quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele adere por força do artigo 468 da...
... se apresentam " (págs. 1653-1654). Assim, concluiu o e. TRT, em linhas gerais, pela manutenção da " ... 1988-1994. Daí os agravos de instrumento (págs. 2006-2029 e 2034-2043, respectivamente) nos quais sustentam a viabilidade de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001547-09.2015.5.07.0009), 2016-07-12
... aduzido em síntese: que foi admitido pela 1ª reclamada em 7/3/2006, na função de "Mergulhador", nas dependências da 2ª reclamada, com a ... Audiência em 21/1/2016 (fls. 1653/1654), com ausência injustificada da 1ª reclamada, apesar de regularmente ...
- Decisões Monocráticas nº 4620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2011
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Decisão da Presidência nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 25 da Lei 12.016/2009 c/c art. 14 da Lei 13.300/2006). 4) Julgamento monocrático em ação rescisória Nesse ponto, é ...
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Decisões Monocráticas nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 25 da Lei 12.016/2009 c/c art. 14 da Lei 13.300/2006). 4) Julgamento monocrático em ação rescisória Nesse ponto, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095500-37.2004.5.06.0010 (00955-2004-010-06-00-3)), 23-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...
... 1654). Ressaltam que a decis ã o de fls. 318 determinou a implanta ç ã o do ... e fichas financeiras) comprovam que as agravantes, desde abril de 2006, recebiam o sal á rio base + a gratifica ç ã o de incentivo + os quinqu ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032819-15.2010.8.19.0202 (Cível), 28-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VAN. LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA POR ATO DO PREPOSTO. DINÂMICA DOS FATOS BEM DEMONSTRADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DO EVENTO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXAGERADAMENTE FIXADO. LIDE SECUNDÁRIA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA...
... Direito Civil: responsabilidade civil – 6. Ed. – 2. reimpressão 2006 – ... São Paulo: Atlas, 2006. – (Coleção direito civil; v. 4) ... ... -
Ação Penal
... 1654 ... É inexistente, porém, reação imediata do Estado, pela ... 16, Lei n. 11.340/2006) ... A retratação da representação (que - regra geral - só existe ...
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Referências bibliográficas
... Tradução de Márcio Pugliesi. São Paulo: Ícone, 2006 ... _______. Teoria do ordenamento jurídico ... 9. ed. Brasília: ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1654/AP do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF,03 mar ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. ART. 159, I, RI/STJ. PRECEDENTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MESA. ART. 258, RI/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA...
... do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006. Na sequência, Matheus ... Borba Figueiredo apresentou a defesa ... -
Benefícios Previdenciários. 1654 202100002127022
... fundamento nos arts. 85, I; 88, I e 89, da Lei nº 8.033/1975 e art. 1º, § 1º da ... Lei nº 15.668/2006, combinados com o art. 68 da Lei nº 20.946, de 30 de ... dezembro de 2020, CONCEDER Transferência para a Reserva Remunerada a ADEBALDO ... BORGES ...
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Benefícios Previdenciários. 33 1654 202000002048650
... fundamento nos arts. 85, I; 88, I e 89, da Lei nº 8.033/1975 e art. 1º, § 1º da ... Lei nº 15.668/2006, CONCEDER Transferência para a Reserva Remunerada a EPIFÂNIO ... MACÁRIO DA SILVA, RG nº 23.539 PM/GO, CPF nº 434.106.771-00, na Graduação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-66.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. EXPOSIÇÃO A CALOR E RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA (SÚMULA 126 DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESPECÍFICA (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; SÚMULA 297 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS...
... Esclarece que de 26/01/2007 a 02/02/2011 esteve afastada, percebendo auxílio- doença pelo INSS. Afirma que de agosto/2006 a 25/01/2007 cumpria jornada das 04:15 as 16:20 horas, de segunda a domingo, sem intervalo intrajornada, e de 03/02/2011 a 14/06/2011, cumpria ... -
Acórdão Nº 0000004-66.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... 1654/1671 do pdf). Notificado para se manifestar quanto aos cálculos, o ... Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15-08-2006) ... A multa prevista no artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº ... -
História do Brasil
... não o Estado do Maranhão e Grão-Pará, que somente veio à lume em 1654, para ser transformado em Estado do Grão-Pará e Maranhão em 1751. A ... hispano-americana não passaria de fetichismo historiográfico (LIMA, 2006). Para Oliveira Lima, o Grito do Ipiranga apenas consolidava uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5552-63.2012.5.12.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO. TRANSAÇÃO. SALDAMENTO. INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO. SÚMULA 33 DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que determinado o recálculo do benefício saldado (REG/REPLAN),...
... novação e nem pela renúncia ora declarada, que se operou desde 1/9/2006 ... ". Ademais, registrou que " ... a adesão não opera ... -
Acórdão Nº 01008997720208200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-09-2021
... 2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO ... 1654, que sabia ser produto de crime [ ... ].” (ID 9321553) ... Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-57.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal. Precedentes. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo o Regional decidido a controvérsia com fundamento na...
... Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 122900-55.2006.5.17.0008 Data de Julgamento: 22/08/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-22.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... Brasília, 27 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº ...