lei 16645 2007
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Acórdão nº 1.0000.12.119747-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
... posicionar na classe A, conforme previsto na Lei Estadual n° 16.645/2007 ... Não há, portanto, qualquer interpretação extensiva, mas fiel ... -
Acórdão nº 1.0000.09.499713-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL EM OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, CLASSE B COM A VACÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DESSES CARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA MATERIAL DE LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
... (Nova redação dada pela Resolução nº 543/2007")\" (grifo do autor) ... Argumenta que, de acordo com o inciso II do art. 7\xC2" ... -
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 15-11-2013
... tes no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 3° Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 15-11-2013
... tes no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 3° Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em ...
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Decisão monocrática Nº 1330747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 01-10-2013
... no item V.1 do Anexo V da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 4° Para o provimento da Classe B da carreira de Oficial de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Diário da Justiça, 01-10-2013
... no item V.1 do Anexo V da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 4° Para o provimento da Classe B da carreira de Oficial de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 01-10-2013
... no item V.1 do Anexo V da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 4° Para o provimento da Classe B da carreira de Oficial de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Ministério Público, 01-10-2013
... no item V.1 do Anexo V da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 4° Para o provimento da Classe B da carreira de Oficial de ...
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Diário de Terceiros – Publicações de Terceiros, 01-10-2013
... no item V.1 do Anexo V da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 4° Para o provimento da Classe B da carreira de Oficial de ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 01-10-2013
... no item V.1 do Anexo V da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 4° Para o provimento da Classe B da carreira de Oficial de ...
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Diário de Terceiros – Entidades de Direito Público, 01-10-2013
... no item V.1 do Anexo V da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 4° Para o provimento da Classe B da carreira de Oficial de ...
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Decisão monocrática Nº 1399707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... Ofensa reflexa. Progressão funcional. Leis 13.467/2000 e 16.645/2007 do Estado de Minas Gerais. Ofensa a direito local. Fatos e provas ...
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Decisão da Presidência nº 740109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... Progressão funcional ... Leis 13.467/2000 e 16.645/2007 do Estado de Minas Gerais ... Ofensa a direito local ... Fatos e provas ...
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Decisão da Presidência nº 850284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... Progressão funcional ... Leis 13.467/2000 e 16.645/2007 do Estado de Minas Gerais ... Ofensa a direito local ... Fatos e provas ...
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Decisão da Presidência nº 863723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2015
... Progressão funcional ... Leis 13.467/2000 e 16.645/2007 do Estado de Minas Gerais ... Ofensa a direito local ... Fatos e provas ...
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Acórdão nº 1.0024.07.744093-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO - PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE - ARTIGO 40, §7º, DA CF/88 - APLICABILIDADE IMEDIATA - SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41/03 - INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO ABATE-TETO - SEGURANÇA DENEGADA. - É pacífico o entendimento...
... e setenta reais), sendo que o teto previsto na Lei Estadual 16.658/2007 é de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) ... Isso porque, como a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA SALARIAL. DEDUÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- As verbas pretendidas pelos agravados tem natureza salarial ("de acordo com o padrã
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A efetividade do processo e a distribuição do ônus da prova
O texto procura analisar a necessidade de superação das regras gerais do Código de Processo Civil sobre ônus da prova, seja a partir da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja com base na sua distribuição dinâmica, como forma de busca de uma decisão justa.
... Cível, rel. Des. Maria Inês Gaspar, AI 16645/2007, j. 08.08.2007) ... Revista Eletrônica de Direito Processual ...