lei 3367 2008
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 73-75.2017.5.10.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA DO ATO IMPUGNADO À DECISÃO PARADIGMA. 1. Embora a reclamação constitua uma ação de limites bem estritos, não é possível extrair do art. 988 do CPC/15 a interpretação restritiva conferida pelo Regional acerca do seu cabimento....
... 2.918/MG, 1ª Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 08/10/2008, DJE 28/10/2008; STJ, Resp. 863.055/GO, 1ª Seção, rel. Min. Herman ... -
O oportunismo pré-eleitoral ao nível das despesas públicas compensa na busca pela reeleição nos municípios catarinenses no século XXI?
Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...
... e 2016, período este que abrange quatro eleições locais (2004, 2008, 2012 e 2016) ... Este trabalho está dividido em cinco capítulos, ... -
Decisões Monocráticas nº 32441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008, ao dispor sobre normas de caráter deontológico, deu especial relevo aos ...
-
Decisão da Presidência nº 32441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008, ao dispor sobre normas de caráter deontológico, deu especial relevo aos ...
-
O Regime dos Precedentes no Direito Processual Brasileiro
... • Lei nº 11.672/2008: institui a disciplina de processamento de recursos especiais repetitivos ...
-
Acórdãos nº 1006908-09.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1006908-09.2014.8.26.0053 -Voto nº 3367 2 Voto nº 3367 Apelação nº 1006908-09.2014.8.26.0053 Apelante: ... 155, III, da CF; art. 2º da Lei nº 13.296/2008). A propriedade é situação fática disciplinada pelo ...
-
Acórdão Nº 0702243-22.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
... ICMS n° 15/2008 e que seus dispositivos "atendem, satisfatoriamente, aos preceitos do ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
-
ADC 12 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Brasilia , 2 0 d e agost o d e 2008 ... CARLO S AYRE S BRITT O - RELATO R ... AÇÃ O DECLARATÓRI A D ...
-
Poder Judiciário
... V alor Econômico , 31 mar ... 2008. 35 FIUZA. Direito constitucional comparado , p. 363. 36 SOARES ...
-
Acórdão nº 1.0621.16.005383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PROCURAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE. O sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, cabendo à parte contrária, querendo, impugnar a sua autenticidade "na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a...
- Reforma dos precedentes
-
Poder Judiciário
... [HC 94.134 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 13-3-2009.] 20 Princípio da ininterruptabilidade da ...