lei 4320
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001368620204058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800136-86.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNALDO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00091485920124058400), 10-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação executória proposta pelo INSS, extinguindo a ação sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em face do reconhecimento da inadequação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196890420194058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0819689-04.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LYGIA QUEIROZ DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUANTIA DEVIDA. INADIMPLEMENTO NÃOADMITIDO. INTERESSE NA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. SÚM. N.83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP N. 1.495.146/MG. SUBMETIDO AO RITODOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA...
- LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
- Acórdão Nº 0024438-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
- Acórdão Nº 5001203-31.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
- Acórdão Nº 0010885-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.061224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTA DE EMPENHO - LIQUIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO - A Lei n° 4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075104520184058303), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807510-45.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMERI COSTA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: RETORNO DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. COBRANÇA DE CRÉDITO...
- Decreto nº 11.269 de 30/11/2022. Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
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Acórdão nº 1.0604.17.002090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA DE EMPENHO - NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO APELO. Conforme o artigo 784, II, do CPC/15, o documento público assinado pelo devedor...
- DEC 8795 de 30/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2016, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão nº 1.0000.22.092942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - LIQUIDAÇÃO DA DESPESA - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 62 da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055425020124058100), 22-02-2022
PJE 0005542-50.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. EXIGIBILIDADE DA CDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Processo que retorna do STJ, com determinação de que, em novo julgamento dos aclaratórios, haja
- Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater Termo de Reconhecimento de Dívida Processo nº 02610015.002013/2023-51 Interessado: Qero Telecomunicações do Brasil Ltda, Cnpj: 26.951.779/0001-14 Conforme o Previsto No Art. 37 Da Lei Federal N°. 4.320/64, Reconheço a Dívida de Exercício Anterior Com a Empresa Acima Qualificada, Referente À Prestação de S
- LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
- LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009641020194058312), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0800964-10.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ARLANXEO BRASIL S.A. ADVOGADO: Gerson Stocco De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00067146120114058100), 23-02-2021
PJE 0006714-61.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que decretou a nulidade da CDA 2/2018 (anteriormente CDA 150/2011), declarando a extinção da respectiva execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 1º da LEF c/c arts. 354, caput,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050163120184058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805016-31.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008627-85.2017.8.19.0068 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELA AUTORA NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUER A EXTINÇ
... entregas; que não há nos autos nenhuma prova de que o autor tenha submetido a ... documentação fiscal à liquidação na forma da Lei n° 4320/64, bem como na forma da ... Lei 8.666/93, quais sejam: Certidão Negativa do INSS, Certidão de Regularidade do ... FGTS, Certidão Conjunta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001191520108250009), 01-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 10, DA LEI Nº 13.340/2016. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 1.373.292/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020626-69.2022.8.19.0000 (Cível), 21-07-2022
Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitante) e a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitado). Ação em que a autora pretende a correção da base de cálculo do foro que paga ao Município, com a restituição dos valores pagos a maior. O laudêmio e o foro não possuem natureza tributária. Dívida Ativa Tributária é o...