lei 5265 2008
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Funk proibidão: entre a expressão artística e cultural e a apologia ao crime
O trabalho aborda o tratamento que o Direito oferece ao funk carioca, gênero musical comum às periferias urbanas, mais especificamente ao seu subgênero conhecido como “proibidão”. A discussão abrange, de um lado, sua recepção como manifestação de liberdade de expressão artística, assim como movimento de uma cultura oprimida socialmente, merecendo e carecendo de devida proteção constitucional,...
... A norma de 2000 foi revogada pela Lei 5.265, de 2008. O diploma alterava a forma de realização dos eventos, exigindo a ... Lei nº 5265 ... -
Decisões Monocráticas nº 125351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... a prisão domiciliar, porque de forma nenhuma uma Lei Geral 10.258/2008 vai prevalecer e derrogar Lei Especial nº 5.265/67 (fl. 281) ... A ...
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Acórdão Nº 35 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5265-7A94-A06B-FF74 e senha 1EE8-2003-591F-1BEE ... Supremo Tribunal Federal ... Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 555-559) ... Dessa maneira, desde que com absoluto respeito aos ...
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Decisão monocrática nº 2014.04658643-86 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-12-2014
... (cento e cinco mil reais), emitidos, respectivamente, em 26/12/2008, ... 26/12/2008 e 10/03/2009 (fl. 15, apenso) ... executado/apelante, foi ... 5265/2013 do dia 15/05/2013 (quarta-feira), conforme se ... verifica na ...
- DECRETO Nº 6509, DE 16 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.885, de 20 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial - Cnpir, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B97F-8B72-513B-5265 e senha 6286-75BF-3F8E-3E0D ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... 10, § 1º, da Lei nº ... 11.671, de 2008, e consignando a informação da Polícia Federal de que, ... além das ...
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Decisão da Presidência nº 5265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... 5º , § 3º, da CF, mediante o Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, o dispositivo impugnado teria sido revogado ... E, na medida em que esse fato legislativo teria ocorrido antes mesmo da propositura da ação ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5265-483X / e-mail: pastoraleal@uol.com.br 2 Doutorando em Direito pela ... ção do patamar de tutela já conferido à pessoa humana” (BONNA, 2008, p. 60) ... Conforme art. 225, caput , da Constituição, todos têm ... -
A inclusão do funk inclui muita coisa
... Basta lembrar que, no faz muito tempo, havia uma lei (5.265/2008), de autoria do ex-deputado lvaro Lins, que dava totais poderes polcia ...
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Decisão monocrática Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisão da Presidência nº 24844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008) ... RECOLHIMENTO DO FGTS ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5265/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2009
... Processo TC-012.896/2008-3 (TOMADA DE CONTAS - Exerccio: 2007) 1.1. Responsveis: Adilson Freitas Bastos (926.972.083-72); Andre Bonato (011.227.307-64); Bruno Nunes Seguins ...
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ACÓRDÃO Nº 5265/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DO FUNDEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA MESMA ARGUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... /BA, contra o Acrdo 2712/2009-2 Cmara, que conheceu e negou provimento a embargos de declarao opostos pelo responsvel contra o Acrdo 1085/2008-2 Cmara,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de 2 Cmara, em:9.1. conhecer dos presentes embargos de declarao, por ... -
ACÓRDÃO Nº 5265/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão da não-apresentação da prestação de contas de valores recebidos à conta de Suprimento de Fundos
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Decisão da Presidência nº 24844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008) ... RECOLHIMENTO DO FGTS ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI ...
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Repouso Semanal Remunerado
... ainda a remuneração relativa ao descanso semanal" (TST, 2ª T., RR 5265/88-6, julg. em 7.5.90, Rel. Min. Hylo Gurgel); "Admitido, no acórdão ... TRT 15ª Região - RO 01786-2008-024-15-00-6 - Ac. 1ª T. Rel. Des. Fed. Tereza Aparecida Asta Gemignani, ...
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ACÓRDÃO Nº 5265/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-06-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. REPASSE FUNDO A FUNDO. MUNICÍPIO DE BUERAREMA/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS EM AÇÕES DOS PROGRAMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS (PROJOVEM, PSB E PBF). EXERCÍCIO 2008. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... transferidos para aplicao em atividades dos programas de Proteo Social Bsica (PSB) e Proteo Social Especial (PSE) , no exerccio financeiro de 2008.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da 1 Cmara, ante as razes expostas pelo relator, em:9.1. considerar revel o Sr ... -
Acórdão Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Estado de Sergipe. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Título judicial não transitado em julgado. Violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 1. As obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas...
... 3.023-AgR/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS ... 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe ... -
Acórdão Nº 924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Suspensão de tutela provisória. Município de Garopaba/SC. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Aparente violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas....
... 3.023-AgR/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS ... 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe ... -
Acórdão nº 1013872-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – POSSIBILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a discussão judicial do débito impede o apontamento de informações restritivas quanto ao devedor
... 10.3.2009) ... ” (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.033.436 - GO (2008/0070516-9) – Relator: Ministro Raul Araújo Filho – Julgado em ... -
Acórdãos nº 0024279-22.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Apelação Cível nº 0024279-22.2015.8.26.0100 -Voto nº 5265 2 Apelação nº: 0024279-22.2015.8.26.0100 Apelante: Luiz Carlos ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 2005/0063703-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 19 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... atenção ao disposto no art. 9º da Resolução nº 557/2008 – PGJ ... e do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 559/2008 ...