lei 57663
- Acórdão Nº 0003154-15.1999.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
- Acórdão Nº 0002823-37.1998.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
- Acórdão Nº 5001668-48.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0015712-31.2007.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
- Acórdãos nº 0015392-88.2002.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão Nº 0002251-10.2001.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
- Acórdão Nº 0028978-66.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
- Acórdão Nº 0000798-05.2011.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
- Acórdão Nº 0501933-53.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
- Acórdão Nº 0000738-29.2009.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
- Acórdão nº 50006838620128210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
- Acórdão Nº 0022241-28.2010.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
- Acórdão Nº 0300090-20.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 0009395-34.2007.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 15-10-2020
- Decisão Monocrática Nº 0501868-42.2013.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2020
- Acórdão Nº 0029155-73.2009.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
- Acórdão Nº 0002733-22.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-12-2023
- Acórdão Nº 0001456-31.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-11-2022
- Acórdão Nº 0010049-60.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
- Acórdão Nº 0000897-04.1996.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0017695-39.2011.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
- Acórdão Nº 0026659-17.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
- Acórdão Nº 0000191-04.1995.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
- Acórdão Nº 0020563-25.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
- Acórdão Nº 0368227-47.2006.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022