lei 5889 1973
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2499/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste julgamento extra petita, quando, embora não tenha havido pedido de enquadramento do autor como rural, tal tema foi apreciado pelo Tribunal recorrido por se tratar de questão prejudicial à matéria da prescrição, suscitada pelo reclamado. Revista não conhecida. 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO TRABALHO PRESTADO PELO RECLAMANTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial
... reflorestamento, goza da prescrição própria do rurícola, (Lei nº 5889/1973, art. 10 e Decreto nº 73626/1974, art. 2º, § 4º). Revista não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1454-53.2015.5.05.0251) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação...
... ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2076-91.2014.5.03.0100) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. GRAVAÇÃO UNILATERAL DE DIÁLOGO ENTRE PESSOAS, EFETIVADA POR UM DOS PARTICIPANTES. MEIO LÍCITO DE PROVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO CENSURADO DE "INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA". 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples...
... ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-10.2011.5.06.0391), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO PRESENTE. A legítima parceria destina-se à formação de uma unidade empreendedora, em função da qual o proprietário de um bem imóvel e/ou de máquinas e/ou de semoventes etc, disponibiliza a terra e/ou os animais a outra pessoa, para tornar a propriedade produtiva e, ao final, repartir os riscos,...
... 96 da Lei n. 4.504/64. Por outro lado, a Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, estabelece em seu ... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 ...
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Teoria Geral do Direito
... 15 da Lei n. 5.889/1973 disciplina que na dispensa imotivada promovida pelo empregador, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2459-47.2014.5.05.0251) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE...
... ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 5.889, de 1973, a 20% do salário mínimo a habitação e a 25%, a alimentação. Não ... 5889/73: “Podemos dizer que no Brasil existem três conceitos de ...
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Súmula nº 196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 99 ... Observação: ... - Lei 5889/1973, art. 3º, § 1º. - Decreto 73626/1974 ... Indexação: ...
- Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O empregador
... 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural (n. 5.889, de 1973), ambos construídos em período histórico em que já não vigorava ...
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Acordão nº 0000937-83.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
DIFERENÇAS DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. TRABALHADORA ANALFABETA. Ajustado o pagamento de um salário-mínimo por mês para trabalhadora rural, analfabeta, parte paga em utilidades (alimentação e moradia) e parte paga em moeda corrente. Ausência de comprovação do adimplemento dos salários. São devidas as diferenças mês a mês, durante o período imprescrito, cujos valores...
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Súmula nº 214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105 ... Observação: ... Lei 5889/1973, art. 7º ... Indexação: ... VANTAGEM SUPLEMENTAR, DURAÇÃO, ...
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Acordão nº (RO)0001123-80.2010.5.06.0231 de 1º Turma, 12 de Mayo de 2011
Como já pacificado pela Corte Maior Trabalhista, através da OJ 381, de sua SDI-1, a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 8/6/1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4.º, da...
... n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 8/6/1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo ... -
Remuneração e salário
... 5.889, de 1973, fixar rol taxativo para fornecimento salarial de utilidades no contexto ...
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Acordão nº (RO)0073200-91.2009.5.06.0241 (00732.2009.241.06.00.5) de 3º Turma, 1 de Septiembre de 2010
O fato de a relação de emprego do rurícola estar regulada pela Lei n.º 5.889/1973, prevendo-se, no seu art. 5º, a concessão de intervalo para repouso e alimentação, ¿observando os usos e costumes da Região¿, não exclui da sua aplicação o art. 71 da CLT, porque aquele dispositivo é omisso quanto ao intervalo mínimo que deve ser assegurado ao empregado. É responsabilidade da empresa zelar pelo...
... relação de emprego do rurícola estar regulada pela Lei n.º 5.889/1973, prevendo-se, no seu art. 5º, a concessão de intervalo para repouso e ... -
Direito do Trabalho
... 14-A da Lei 5.889/1973. C: incorreta, pois nos termos do art. 452, parte final, da CLT tendo o ...
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Contrato de trabalho
... 5.889, de 08.06.1973 ... (117) N. sent.: SÜSSEKIND, A. L. et alii ... Idem (I). p. 247 ...
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nº 96.01.02566-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1996
5.889, DE 1973. PORTARIA N. 3.067, DE 1988.A empresa está obrigada a fornecer botas aos seus empregados que trabalham no corte de cana, para protegê-los contra riscos de origem mecânica (pedras, objetos cortantes), térmica (objetos aquecidos, cinzas) e biológicos (picadas de formigas, de cobras etc.). Multa bem aplicada, com base na Lei n. 5.889, de 1973, e na Portaria n. 3.067,
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... Na Lei Federal n. 5.889/1973 observa-se, em seu art. 3º, o conceito do Empregador Rural: ... Art ...
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Acordão nº (RO)0068200-77.2008.5.06.0231 (00682.2008.231.06.00.8) de 1º Turma, 7 de Abril de 2009
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual É incabível a condenação em verba honorária nos...
... 5.889/1973, norma específica que prevalece aos preceitos do Diploma Consolidado que ... -
Remuneração e salário
... 5.889, de 1973, fixar rol taxativo para fornecimento salarial de utilidades no contexto ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 1973: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta lei e, no que ...