lei 5889 1973
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Do contrato individual do trabalho
... , no âmbito da relação de trabalho rural, é feito pela Lei 5.889/1973, art. 15.” 184 O doutrinador Gerson Lacerda Pistori ensina que: ...
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Acordão nº (RO)0121000-48.2009.5.06.0231 (01210.2009.231.06.00.3) de 1º Turma, 1 de Julio de 2010
Faz jus o obreiro ao pagamento equivalente a uma hora noturna diária, em virtude do disposto no art. 7º, caput, da Lei n. 5.889/1973, que obriga o empregador a remunerar o trabalho realizado na lavoura das 21 horas de um dia até 5 horas do dia seguinte, de forma diferenciada (hora normal, acrescida de 25%). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 340 DO C. TST E OJ Nº 235 DA SDI-1 DO C. TST....
... 7º, caput, da Lei n. 5.889/1973, que obriga o empregador a remunerar o trabalho realizado na lavoura das ... -
Acordão nº (RO)0120700-86.2009.5.06.0231 (01207.2009.231.06.00.0) de 1º Turma, 1 de Julio de 2010
Faz jus o obreiro ao pagamento equivalente a uma hora noturna diária, em virtude do disposto no art. 7º, caput, da Lei n. 5.889/1973, que obriga o empregador a remunerar o trabalho realizado na lavoura das 21 horas de um dia até 5 horas do dia seguinte, de forma diferenciada (hora normal, acrescida de 25%). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 340 DO C. TST E OJ Nº 235 DA SDI-1 DO C. TST....
... 7º, caput, da Lei n. 5.889/1973, que obriga o empregador a remunerar o trabalho realizado na lavoura das ... -
Referências
... Aprova Regulamento da ... Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973. Disponível em: https://www2.camara ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... 4.214, vigorante em 2.6.1963), foi mantido pela Lei n. 5.889, de 1973, sendo preservado, originalmente, pelo art. 7º, XXIX, “b”, da ...
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Acordão nº (RO)0000981-76.2010.5.06.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Septiembre de 2011
Como já pacificado pela Corte Maior Trabalhista, através da OJ 381, de sua SDI-1, a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 8/6/1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4.º, da...
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Acordão nº (RO)0042600-94.2009.5.06.0271 (00426.2009.271.06.00.0) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, que, no caput do art. 1º, determina a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho, naquilo que não colida com as suas disposições Com lastro nos princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Ex.mo Sr. Desembargador Relator, para adotar o relatório e parte dos fundamentos do seu...
... 5.889, de 8 de junho de 1973, que, no caput do art. 1º, determina a aplicação subsidiária da ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural ... DOU 21.11.1956 ...
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Acordão nº (RO)0111000-23.2008.5.06.0231 (01110.2008.231.06.00.6) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
O art. 71, § 3º da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar mínimo período para repouso e alimentação ao trabalhador, no curso de uma jornada diária de serviço. Curvo-me à jurisprudência do C. TST, no sentido de não admitir, via negociação coletiva, estabelecer sua redução. Vale a pena ressaltar que no caso em comento o Acordo Coletivo constante dos autos não observa qualquer...
... 5.889/1973. Sentença que se mantém. Recurso improvido, no particular ... Vistos ... -
COVID. Legislação correlata
... 5.889, de 8 de junho de 1973; e II — no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas reguladoras do trabalho rural ... Art ...
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Acordão nº (RO)0000817-47.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
APLICAÇÃO DA SÚMULA 340. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. As testemunhas - prova emprestada - apresentadas pela demandada declinaram horário de saída que não corresponde com a jornada mencionada na defesa. Aliás, da simples análise dos documentos referenciados torna-se possível inferir que os horários ali consignados não eram sinalados pelo autor, mas por terceiro (cabo). II. Nos moldes do artigo 5
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Acordão nº (RO)0171900-39.2008.5.06.0241 (01719.2008.241.06.00.2) de 3º Turma, 26 de Octubre de 2009
O fato de a relação de emprego do rurícola estar regulada pela Lei n.º 5.889/1973, prevendo-se, no seu art. 5º, a concessão de intervalo para repouso e alimentação, observando os usos e costumes da Região, não exclui da sua aplicação o art. 71 da CLT, porque aquele dispositivo é omisso quanto ao intervalo mínimo que deve ser assegurado ao empregado. É responsabilidade da empresa zelar pelo...
... relação de emprego do rurícola estar regulada pela Lei n.º 5.889/1973, prevendo-se, no seu art. 5º, a concessão de intervalo para repouso e ... , haja vista sua condição de trabalhador rural, regido pela Lei n.º 5889/1973, bem como pelo Decreto n.º 73.626/1974. Sustenta que o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-27.2020.5.06.0411), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES DE SEGURANÇA E HIGIENE. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL À COLETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na...
... (Art. 5º da Lei nº 5.889, de 8.6.1973.); ... 2 ... Deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 ... -
Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... 13 da Lei n. 5.889/1973, c/c item 31.5.1.3.1, alínea a , da NR-31); ... ü deixar de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural). Concebidos assim como um modelo embrionário de ...
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Contrato de trabalho
... 5.889, de 08.06.1973 ... (117) N. sent.: SÜSSEKIND, A. L. et alii ... Idem (I). p. 247 ...
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Contrato de trabalho
... 5.889, de 08.06.1973 contratos de pequeno prazo Lei n. 5.889, de 08.06.1973 ... Contrato ...
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Acordão nº (RO)0126700-39.2008.5.06.0231 (01267.2008.231.06.00.1) de 3º Turma, 26 de Octubre de 2009
O fato de a relação de emprego do rurícola estar regulada pela Lei n.º 5.889/1973, prevendo-se, no seu art. 5º, a concessão de intervalo para repouso e alimentação, observando os usos e costumes da Região, não exclui da sua aplicação o art. 71 da CLT, porque aquele dispositivo é omisso quanto ao intervalo mínimo que deve ser assegurado ao empregado. É responsabilidade da empresa zelar pelo...
... relação de emprego do rurícola estar regulada pela Lei n.º 5.889/1973, prevendo-se, no seu art. 5º, a concessão de intervalo para repouso e ... -
Contrato de trabalho
... A Lei 5.889/1973 (Lei do Trabalhador Rural), no seu artigo 7º, considera trabalho noturno ...
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Organização Sindical
... A Lei n. 5.889, de 8 de janeiro de 1973", que substituiu o Estatuto do Trabalhador Ruralǰȱdeęniuȱoȱtrabalhador\xC8" ...
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Acordão nº (RO)0026100-06.2009.5.06.0221 (00261.2009.221.06.00.0) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
Para todo trabalho rural de duração superior a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de uma hora para repouso e alimentação, a teor do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/1974, o qual regulamentou a lei nº 5.889/1973 que trata das relações individuais e coletivas de trabalho rural. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar...
... 1973 que trata das relações individuais e coletivas de trabalho rural ... 4º, do Decreto nº 73.626/1974 (que regulamentou a Lei nº 5889/1973), refere-se expressamente ao tempo em que o empregado está à ... -
Súmula nº 578 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e ... II – no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar ...
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O empregador
... 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural (n. 5.889, de 1973), ambos construídos em período histórico em que já não vigorava ...