lei 6185
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- Acórdão Nº 0301199-60.2018.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
- Acórdão nº 672758 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2013
- Decisão Monocrática Nº 0301569-03.2015.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2019
- Acórdão nº 651940 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática Nº 0000119-48.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 06-04-2018
- Decisão Monocrática Nº 0303351-24.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
- Acórdão Nº 0003744-90.2013.8.24.0167 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
- Acórdão Nº 0500587-48.2013.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
- Acórdão nº 665560 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão Nº 0300852-47.2015.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
- Acórdão Nº 0306746-49.2017.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
- Acórdão Nº 0302651-96.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
- Decisão Monocrática Nº 0300447-31.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-04-2019
- Acórdão nº 727575 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática Nº 0321893-26.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-02-2019
- Acórdão nº 658684 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática Nº 0004074-90.2012.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2019
- Acórdão Nº 0305500-27.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 4000006-51.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
- Decisão Monocrática Nº 0006945-94.2012.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 0006945-94.2012.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 0303476-89.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
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Processo Nº 45499/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Octubre de 1989
... Do Prefeito Municipal, As Da Mesa Da Camara E Do Servi$o Autonomo De Agua E Esgoto, Recomendando Ao Executivo Que Observe O Contido Na Lei 6185/74 E A Constitui$@o Federal, No Que Respeita As Fun$#es De Fiscais Tributarios. Recomendou, Outrossim, A Prefeitura Que, De Futuro, Observe ...
- nº 1999.01.00.068165-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Noviembre de 2004