lei 6226 1975
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DECRETO Nº 90038, DE 09 DE AGOSTO DE 1984. Dispõe Sobre a Indenização das Contribuições Referentes a Periodo em que Não Era Obrigatoria a Filiação a Previdencia Social Urbana.
... contagem recíproca de que trata a Lei nº 6.226, de 1º de julho de 1975 ... Art. 5º A averbação de tempo de serviço nos termos deste Decreto ...
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Benefícios previdenciários
... entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº3 6.226, de 14 de junho de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 6.226, de 14 de julho de 1975 e esse direito foi elevado à dignidade constitucional pelo § 9o do art ...
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Contagem Recíproca
... 1) o art. 2º da Lei n. 6.226/1975 falava em benefícios da LOPS; 2) a Lei n. 6.887/1980 mencionava ...
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Contagem Recíproca
... 1975 falava em benefícios da LOPS; 2) a Lei n. 6.887/1980 mencionava ...
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Decisão monocrática Nº 1173624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... A PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA ÓBICE NOS ARTS. 4º, I, DA LEI 6.226/1975 E 96, I, DA LEI 8.213/1991, QUE NÃO FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS ...
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Acordão nº 699296 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Septiembre de 2010
Direito Administrativo. Contagem de Tempo de Serviço. Presença dos Requisitos Legais. Deferimento. Estando Presentes os Requisitos Legais, É de Se Deferir, para Fins de Aposentadoria e Disponibilidade, a Averbação de: · 1.301 (um Mil, Trezentos e um) Dias, ou Seja, 3 (Três) Anos, 6 (Seis) Meses e 26 (Vinte e Seis) Dias de Efetivo Exercicio Junto À Secretaria de Estado da Educação de São Paulo/Dire
... , ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98, ART V DA LÉI N° 6226"/1975, CC V ACÓRDÃO N 128752/1998 DEST% TRIBUNAL,EDOART 103 INCISOVDALEIN\xC2" ... -
Contagem recíproca
... 3.807/1960), foi regulamentada em 1975 (Lei n. 6.226/1975) e, no PBPS, em 1991 (arts. 94/99), alçando-se como ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de ...
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Acordão nº 2021 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Enero de 2010
Direito Administrativo. Contagem de Tempo de Serviço. Presença dos Requisitos Legais. Deferimento para Fins de Aposentadoria e Disponibilidade. 1. Estando Presentes os Requisitos Legais, É de Se Deferir, para Fins de Aposentadoria e Disponibilidade a Averbação de: * 1.191 (um Mil, Cento e Noventa e um) Dias, ou Seja, 03 (Três) Anos, 03 (Três) Meses e 06 (Seis) Dias de Serviços Prestados em...
... ?NCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART 1? LEI N 6 226, DE 14 DE JULHO DE 1975 E ARTIGO 103, INCISO V, DA LEI N 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A VISTA ... Diantedoexposto,estaSe??oprop?e,smj ,nostermosdoart 1?daLein? 6226,de l4dejulhode l975eartigo 103,mcisoV,daLein?8 112,de 11 dedezembrode ... -
Acórdão, Processo nº 5663806-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 03-10-2022
... 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991) ... 3. Agravo interno desprovido ...
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Acórdão, Processo nº 5000094-71.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 14-09-2022
... 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991) ... III - Agravo conhecido para dar ...
- Acórdão, Processo nº 5000241-41.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5011951-87.2022.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
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Acordão nº 2740 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Octubre de 2008
Direito Administrativo. Contagem de Tempo de Serviço Prestado em Atividade Vinculada À Previdência Social. Presença dos Requisitos Legais. Deferimento para Fins de Aposentadoria e Disponibilidade. Estando Presentes os Requisitos Legais, É de Se Deferir, para Fins de Aposentadoria e Disponibilidade a Contagem do Tempo de 676 (Seiscentos e Setenta e Seis) Dias, ou Seja, 01 (um) Ano, 10 (Dez) Meses...
... 10k Inc. V ... da Lei n.° 8.1 12/90 e o au. J~ da Lei nY 6.226/1975. a averbação de: 676 (seiscentos e ... setenta e seis) dias, ou seja ... -
Acórdão, Processo nº 0000702-72.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991). Precedentes: AgRg no REsp 967.150/RS, Rel ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.07.001586-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-12-2018
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Decisão monocrática Nº 1449048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2023
... , pela Constituição atual, do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 6.226/1975 ... 3. Atestado pelo INSS o tempo de serviço especial, em ...
- Acórdão, Processo nº 0003745-62.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0004287-13.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5000662-19.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
... 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão, Processo nº 0002245-11.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão, Processo nº 5007555-38.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
... como Policial Militar do Estado de São Paulo (de 16.11.1966 a 10.08.1975), bem como converter a aposentadoria por idade – NB 41/152.423.532-3, ...
- Acórdão, Processo nº 5001744-56.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5293513-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022