lei 6257
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Acórdão Nº 0020001-26.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . Na forma do Anexo 14 da NR-15, o adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas aos trabalhadores que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas, ou objetos de seu uso não esterilizados, o que não ocorreu no caso em análise no período em que a parte reclamante exerceu a função...
- Decisão da Presidência nº 2077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010426-96.2013.5.06.0172), 25-08-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a
- Decisão da Presidência nº 14496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 14496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 4556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
- Decisão da Presidência nº 12764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 4556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
- Decisões Monocráticas nº 12764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
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Acórdãos nº 0004290-57.2017.8.26.0521 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2018
Agravo em execução. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Revisão criminal. Não tendo sido deferida ao sentenciado, quando de sua condenação, a incidência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, disposição já vigente quando dos fatos que desaguaram em sua condenação, não cabe reclamá-lo em sede de execução penal, senão no ambiente próprio da...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal nº 0004290-57.2017.8.26.0521 - Sorocaba - VOTO Nº 6257 RF 2/4 Agravo em Execução Penal nº 0004290-57.2017.8.26.0521 Agravante: Carlos Alexandre da Silva Agravado: Ministério Público do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6257/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea do empregado enseja a extinção do contrato de trabalho, à luz da regra consubstanciada no art. 453, in fine, da CLT, de molde que o tempo de serviço relativo ao período anterior à aposentadoria não se computa ainda que nas hipóteses jurídico-formais da readmissão ou da simples continuidade da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6257/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. A teor do disposto na OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista em face da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza na hipótese de eventual violação dos arts. 93, IX, da CR, 458 do CPC ou 832 da CLT. Não evidenciada na...
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Acórdão Nº 0633506-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA. NATUREZA DO FATO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SUFICIENTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO
... sobre a referida motocicleta e confirmaram que realmente havia ... queixa de roubo, sob Boletim de Ocorrência de Nº 130-6257/2020 ... Diante do exposto, os Policiais Militares deram voz de prisão aos ... Senhor João Paulo Silva Moreira conduzindo-o à Delegacia, tendo a ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE BARRAS/PI POR MEIO DO PROGRAMA PROJOVEM CAMPO, NO EXERCÍCIO DE 2014. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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Barreiras - 3ª vara cível
... -se de pedido de restauração do registro do imóvel denominado “FAZENDA INHUMAS”, lavrado no Livro nº 3-D de Transcrição, registro nº 6257, datado de 05 de agosto de 1960, nesta cidade e comarca, requerida por BENJAMIN JOSÉ ALKMIM e FRANCISCA SOBRAL PINTO ALKMIM ... Alegam os ...
- Extrato do decreto nº 6.257/2023
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Processo Nº 6257/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Mayo de 2015
Objeto: INTERESSADOS: DANIELLA FERNANDA NASCIMENTO E OUTROS - PROCESSO SELETIVO Nº 01/2013.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: CORPO DE AUDITORES
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DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
... MANGANÊS LTDA.-6254/2018-803.060/2018-RMB MANGANÊS LTDA.-6255/2018-803.063/2018-RMB MANGANÊS LTDA.-6256/2018-803.064/2018-RMB MANGANÊS LTDA.-6257/2018-803.065/2018-RMB MANGANÊS LTDA.-6258/2018-803.070/2018-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-6259/2018-803.072/2018-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO ...
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Despacho
... ) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)6256/2023-884.178/2022-ANDERSON CLAYTON FIGUEIRA-6257/2023-884.179/2022-ANDERSON CLAYTON FIGUEIRA-6248/2023-884.116/2021-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR-6249/2023-884.125/2021-CARLOS ALBERTO ...
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nº 2003.32.00.003308-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR. REMOÇÃO "EX OFFICIO". MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO "NÃO-CONGÊNERE". LEI Nº 9.536/97. 1. O servidor público federal militar removido de domicílio por interesse da administração, "ex officio", tem direito a matricular-se em instituição de ensino superior pública, ainda que proveniente de instituição particular,...
... JOÃO BATISTA MOREIRA ... Desembargador Federal - Relator ... Na sentença, de fls. 57/6257/60, foi revogada liminar e denegada a segurança postulada contra ato do Pró-Reitor de Ensino de Graduação da Universidade Federal de Minas Gerais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17138/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos legais de admissibilidade ínsitos no art. 896 da CLT.
PROC. Nº TST-AIRR-6257-2002-900-01-00-3 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... - Municípios - Andradina
- Municípios - AltiNópolis
- Municípios - Americana
- Municípios - Adamantina