lei 7161 2006

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INVALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000031-41.1992.8.05.0113, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmar

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – Veiculação, na peça exordial, de pedido de constituição em mora do Chefe do Poder Executivo Municipal de Assis em proceder à abertura de certame licitatório para a concessão dos serviços públicos de captação, tratamento e fornecimento de água e esgoto – Instrumento processual, com dimensão de garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXIII),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a avaliação judicial prévia para autorizar a imissão provisória na posse, já que eventual desconformidade com o laudo apresentado com a inicial poderá ser corrigida, tendo em vista a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. 1. DANOS MATERIAIS. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.1. LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR QUARENTA E TRÊS DIAS ENQUANTO AGUARDAVA-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INSTRUMENTOS DE LOCAÇÃO

N/A (TJSP;  Apelação 9083143-16.2009.8.26.0000; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2013; Data de Registro: 17/12/2013)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE ADMITIU ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO.   Decisão que acolheu o rol de testemunhas apresentado pelo Defensor do acusado, denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal (duas vezes). A certidão de cumprimento de mandado de citação indica que não foi pessoal, e sim via contato telefônico, e independentemente de que

PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TRANSFERÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TERMO LEGAL. INEFICÁCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. - Inexiste óbice à imissão na posse mediante o depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente de perícia prévia. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS AO CREDOR PELA MUNICIPALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA, ALÉM DO QUANTITATIVO JÁ DIMENSIONADO NO TÍTULO EM EXECUÇÃO, QUE DEVE SER RELEGADA PARA A VIA PROCESSUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU.MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE INICIALMENTE CONTRATADA E CUMPRIDA. AUTOR QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO ANTES DA...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA de 2007. Ajuizamento no dia 24/01/2012. Prescrição. Ocorrência. Imposto cujo lançamento ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Início do prazo prescricional a partir de então. Prescrição do crédito reconhecida, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos artigos 142 e 174 do CTN e do artigo 1.º, § 1.º, da...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E V. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ART. 312. AUTORIA. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. VIA INIDÔNEA. REQUISITOS PESSOAIS. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E V. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ART. 312. AUTORIA. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. VIA INIDÔNEA. REQUISITOS PESSOAIS. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E V. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ART. 312. AUTORIA. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. VIA INIDÔNEA. REQUISITOS PESSOAIS. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO....