lei 7217
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0133769-82.2012.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 0024943-76.2023.8.19.0000. HIPÓTESE DISTINTA NÃO ABRANGIDA NO INCIDENTE. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA MEDIDO. LEGALIDADE. PREVISÃO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELO...
- Processo nº 0032047-60.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
- Processo nº 0000898-34.2014.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº REsp 1313680 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Processo nº 0333351-58.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
- Processo nº 0032216-46.2013.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
- Processo nº 0001491-03.2012.8.19.0039 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810006-92.2022.8.19.0087 (Fazendária), 13-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0810006-92.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DA COSTA RODRIGUES RÉU: SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A VOTO SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESLIGAMENTO DA REDE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNINA PENDÊNCIA FINANCEIRA EM INDEX 37362063 - Narra
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7217/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - Para a Lei nº 8.177/91 (art. 39), "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido
- Acórdão nº0002007-30.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 14-04-2023
- Acórdãos nº 1008614-51.2017.8.26.0302 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
- Processo nº 0051498-20.2011.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 0180783-95.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
- Processo nº 0007201-40.2016.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005675-20.2020.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO. SAAE. TARIFA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRATAMENTO DOS DEJETOS E DESPEJO IN NATURA NO RIO PARAÍBA DO SUL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 332, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória na qual o autor alega que a concessionaria de...
- Acórdãos nº 0073001-92.2012.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2014/0040935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1412 de Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 1987
- Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
- Acórdãos nº 0073061-65.2012.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0078443-39.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 1.0105.13.035855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - TAXA DE ESGOTO - ETAPA DE COLETA - Resp. nº 1.339.313/RJ. No julgamento do REsp. nº 1.339.313/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de...
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Acórdão nº 1.0105.13.035855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - TAXA DE ESGOTO - ETAPA DE COLETA - Resp. nº 1.339.313/RJ. No julgamento do REsp. nº 1.339.313/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de...
- Decisão da Presidência nº 1016424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017