lei 7369 85
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1957-75.2012.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... E a Lei n.º 7.369/85 fixou como base de cálculo do adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1369-75.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Estabelece o art. 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado ... ção Federal, bem como na legislação especial, qual seja, a Lei 7369/85, retirando dos trabalhadores garantia legal e de indiscutível alcance ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001524-07.2017.5.06.0014), 07-11-2019
EMENTA: CBTU. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado sob a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-09.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Esta e. Corte Superior, interpretando o art. 1º da Lei nº 7.369/85, sedimentou entendimento no sentido de reconhecer que, em relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-14.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , a situação se enquadra, à perfeição, nos ditames da Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, estando correta a decisão que deferiu o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1894-84.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... nº 12.740/12, publicada em 10.12.2012 que modificou a Lei nº 7.369/85 já era de conhecimento da reclamada na ocasião de sua resposta ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1.º da Lei 7.369/85, que compreende todas as parcelas de natureza salarial, conforme preceitua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232200-13.2003.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 alcança, também, os empregados de empresas de telefonia que trabalham em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232200-13.2003.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 alcança, também, os empregados de empresas de telefonia que trabalham em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000246-64.2016.5.02.0057)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/1985. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 422, I, DO TST.
... 193 da CLT, 2º do Decreto nº 93.412/86, da Lei nº 7.369/85, contrariedade às Súmula ... 191, OJs 324, 347, 406, da SBDI-1, ... 7369/85 e Súmula 191 segunda parte, do TST, ... aplica-se somente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1042-59.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... laborem em ambiente de risco com energia elétrica), é a Lei nº 7.369/85, a qual não faz a mesma restrição constante do artigo 193, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Esse Tribunal superior vem interpretando o art. 1º da Lei 7.369/85 no sentido de não restringir o adicional de periculosidade aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1410-96.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o empregado que trabalha no setor de energia elétrica em condições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000456-69.2015.5.06.0021), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A exceção prevista aos eletricitários, pela Súmula 191, no sentido de calcular-se o adicional de periculosidade computando-se o salário base mais outras vantagens, vinha sendo pela jurisprudência do C. TST estendida aos demais casos de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, a
... sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, a exemplo dos metroviários, como se enquadra a hipótese presente, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-06.2020.5.06.0010), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. No caso dos autos, como incontroverso que laborava habitualmente em contato com energia elétrica, independentemente de ser integrante da categoria profissional dos metroviários, tanto que recebe já o referido adicional; aplica-se ao reclamante a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, haja...
... já o referido adicional; aplica-se ao reclamante a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, haja vista atuar com exposição à energia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-12.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Esta e. Corte Superior, interpretando o art. 1º da Lei nº 7.369/85, sedimentou entendimento no sentido de reconhecer que, em relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94900-40.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... à hipótese de norma específica contida no § 1º da Lei nº 7.369/85, cuja disposição expressa é que, no caso de exercício de atividade no ... de periculosidade, nos termos do artigo 193, da CLT e na Lei 7369/85 e Decreto 93.412/86, visto que não tinha contato com as estruturas das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139700-34.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... , 2º e 193, § 1º, da CLT, 114 do Código Civil e 1º da Lei 7.369/85, tampouco contrariedade às Súmulas nos 70 e 191 do Tribunal Superior do ... 2º e 193, § 1º, da CLT; 114 do CCB; 1º da Lei 7369/85 ... A Turma confirmou a sentença relativamente à base de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-85.2008.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ELETRICITÁRIO ... Alegação(ões): ... - violação do(s) art(s). Decreto 93.412/86 e Lei 7369/85 ... Consta do v. acórdão: ... "Adicional de periculosidade. Sem razão. Reputo devidamente reconhecido o trabalho em condições de risco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001134-42.2018.5.06.0001), 11-07-2019
EMENTA: CBTU. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado sob a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... ELETRICITÁRIOS. Interpretando o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... ELETRICITÁRIOS. Interpretando o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468-13.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1º da Lei nº 7.369/85, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-88.2020.5.06.0004), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/12. Consoante pacificado no item III da Súmula 191, do TST, "A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência". Logo, para os eletricitários que exerciam o mister...
... para os eletricitários que exerciam o mister na vigência da Lei 7.369/85, mesmo com o advento da Lei 12.740/12, permanece o direito ao adicional de ... contida neste Enunciado 191 decorre da própria norma contida na Lei 7369/85 que instituiu o adicional de periculosidade para os empregados do Setor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-56.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... caso do eletricitário, está assegurada no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, na Súmula 191 e na OJ 279 da SBDI -1, ambas do TST. Decisão em ...