lei 7369 85
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-05.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 8036/90, 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/01, 1º da Lei 7.369/85, tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-66.2010.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de revista fulcrado em indicação genérica de violação da Lei 7.369/85 (Súmula 221 do TST) e de ofensa ao Decreto 93.412/96, hipótese não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-82.2018.5.06.0005), 25-03-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. E também pela Súmula nº 191 do TST: O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de...
... 3 - Contudo, apesar de a Lei nº. 7.369/85 ter sido revogada pela Lei nº. 12.740/12, a nova redação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-59.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1º da Lei nº 7.369/85, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4741/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
... DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 7.369/85. AGRAVO PROVIDO. Ao concluir o Regional que o adicional de periculosidade ... Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7369/1985, art. 1º. Interpretação. O adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277-95.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... TST, o termo "salário", a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-12.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Esta e. Corte Superior, interpretando o art. 1º da Lei nº 7.369/85, sedimentou entendimento no sentido de reconhecer que, em relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1492-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , consubstanciado na Súmula nº 191, que interpreta a Lei nº 7.369/85. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-61.2011.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... 85. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196900-22.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A alegação de ofensa à Lei 7.369/85 sem a indicação do dispositivo tido por violado não autoriza o ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 361/TST ... - violação da Lei 7369/85 ... Consta do v. acórdão: ... A- Do adicional de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1197-79.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1º da Lei nº 7.369/85, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1267-44.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Vigora, em rigor, a interpretação dada ao art. 1º da Lei 7.369/85, não podendo haver exclusão de parcelas salariais nem limitação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-46.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... reclamante laborou em condições de risco, nos termos da Lei nº 7.369/85, pois, além de exercer a função de técnico em telecomunicações, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-15.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 7.369/85, ao instituir o adicional de 30% sobre o salário contratual para quem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-96.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... como apreciar eventual afronta ao artigo 193 da CLT, e da Lei nº 7.369/85, do Decreto-Lei nº 93.412/5º e da NR 6460, ante a ausência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... /TST e com a OJ 279 da SDI-1, as quais deram interpretação à Lei 7369/85 no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... /TST e com a OJ 279 da SDI-1, as quais deram interpretação à Lei 7369/85 no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... /TST e com a OJ 279 da SDI-1, as quais deram interpretação à Lei 7369/85 no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2050-75.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1º da Lei nº 7.369/85, e de Súmula nº 191 desta Corte, estabelecendo que a base de cálculo do ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Nº 0021037-04.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... 85 - atualmente a Lei 12.740/2012, que acrescentou o art. 193, I, da CLT - ... ção da remuneração adicional de que trata o artigo 1.º da Lei 7369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15066/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. LEI Nº 7.369/85 - A Lei nº 7.369/85 estabelece o direito ao adicional de periculosidade ... presente na Lei 7369/85 ... Cristalino, também, que o Enunciado 191, do C. TST, já não mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-71.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de ... 193 da CLT, em se tratando de eletricitário, regido pela Lei 7369/85, regulamentada pelo Decreto 93412/86 ... O referido adicional visa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-54.2020.5.06.0008), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO À ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA. SÚMULA N. 191 DO TST. Demonstrada a exposição do trabalhador à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei n. 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua
... 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-725-94.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 3. O pedido formulado nos autos encontra amparo na Lei nº 7.369/85, que fixou como base de cálculo do adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1090-11.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de ... vigência do inciso XXII do artigo 7º da CF e do artigo 1º da Lei 7369/85 mas sim em afastamento da incidência desta norma em face dos ...