lei 7369 85
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-34.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... 1º da Lei nº 7.369/85, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-836-92.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... nº 191 do TST e, consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de ... qualquer validade, sob pena de ferir a Constituição Federal e a Lei 7369/85, citando, ainda, a Súmula 191 do col. TST ... A parte pede, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1077-81.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000018-12.2020.5.06.0007), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO À ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA. SÚMULA N. 191 DO TST. Demonstrada a exposição do trabalhador à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei n. 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua
... 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-833-68.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... salariais pagas ao empregado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.369/85 e da parte final da Súmula nº 191 do TST. Recurso de revista de que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6164/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... ELETRICITÁRIOS. Interpretando o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000072-53.2021.5.06.0003), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/12. Consoante pacificado no item III da Súmula 191, do TST, "A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência". Logo, para os eletricitários que exerciam o mister...
... para os eletricitários que exerciam o mister na vigência da Lei 7.369/85, mesmo com o advento da Lei 12.740/12, permanece o direito ao adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000706-78.2016.5.06.0341), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 347, DA SDI-1, DO TST. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades no setor de energia elétrica, até 10 de dezembro de 2012, data de entrada em vigor da Lei 12.740, faz jus não apenas ao adicional respectivo, mas de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 347, DA SDI-1, DO ... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL - LEI Nº 7369"/85, ART. 1º C/C ART. 457, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. 1º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-97.2015.5.06.0008), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-340/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85. VIGILANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO ... a que se refere o Decreto nº 93142/86, que regulamenta a Lei nº 7369/85, não tem direito ao adicional de periculosidade. (TST, 2ª Turma, RR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-72.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-93.2019.5.06.0015), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Este 6º Regional pacificou o entendimento, ao editar a Súmula 38 de que "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.3
... II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1280-50.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1104-85.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309-05.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... SÚMULA 191/TST. Como se infere do artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-20.2014.5.06.0012), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis
... 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, ... 7369"/85, ART. 1º C/C ART. 457, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. 1º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-80.2019.5.06.0001), 30-01-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 12.704/12. O adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo após o advento da Lei 12.704/12, é calculado sobre todo o plexo salarial. Prevalecem, no exame, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT) e da irredutibilidade salarial (ar
... periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo após o advento da Lei 12.704/12, é calculado sobre todo o plexo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-194/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
... 1º, da Lei 7.369/85 ... e 1º, do Decreto 93.412/86 ... 2. Inocorre violação literal de ... "AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº ... 1. A alegação no sentido de que o laudo pericial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-90.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 1.º da Lei 7.369/85, que compreende todas as parcelas de natureza salarial, conforme preceitua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000865-96.2011.5.06.0017 (00312-2007-007-06-00-0)), 29-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Muito embora o reclamante não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, pois a sistemática da CLT (artigo 511) o insere entre os metroviários, por lidar com o manejo de sistema elétrico de potência há de ser alcançado pelo conteúdo do artigo 1º da Lei 7.369/85. Dessa previsão o que se...
... h á de ser alcan ç ado pelo conte ú do do artigo 1 º da Lei 7.369/85. Dessa previs ã o o que se infere é que, diversamente do que acontece ... Alega que se enquadra na previs ã o da Lei 7369/85 e Decreto 93.412/86. Resiste à interpreta ç ã o da prote ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-69.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Adota-se, em rigor, a interpretação dada ao art. 1º da Lei 7.369/85, que vigorava à época em que se desenvolveu o vínculo, não podendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5278/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... BASE DE CÁLCULO - ENUNCIADO 191/TST X LEI Nº 7.369/85 ... O art. 1º da Lei nº 7.369/85 garante aos eletricit á rios que ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 7369/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregado que exerce atividade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6705/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... ENUNCIADO Nº 191 DO TST - LEI Nº 7.369/85 ... O artigo 1º da Lei nº 7.369/85 garante aos eletricit á rios que ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 7369/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregado que exerce atividade no ...