lei 7831
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Acórdão nº 78679 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
'CONSTITUCIONALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO DETERMINADA PELAS LEIS NUMERO 7.717 E 7.831 DE VALIDADE DESSA INCORPORAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA' (RE 75.720, STF, 1
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Acórdãos nº 1010123-60.2016.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Autor portador de insuficiência renal crônica dialítica. Manifesta necessidade de realização de sessões semanais de hemodiálise ambulatorial. Ilegitimidade passiva do município não configurada. Direito fundamental e de eficácia imediata. Dever comum dos entes federados, art. 196 c/c o art. 198, da Constituição...
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Acórdão Nº 1415951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021 do CPC e § 1º do art. 317 do RISTF). 2. Agravo regimental não conhecido.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F84D-AE63-7831-56D6 e senha 3976-1067-99B1-22EF ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 ... -
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO 003 2023PUBLICAÇÃO LISTA BENS TOMBADOS 2023 DOE MT
... SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT - USINA ITAICY Portaria nº ... 055/1984 - ... DOE/MT. MORRO DE SANTO ANTÔNIO LEI ORDINÁRIA Nº 7831 de ... 27/12/2000 - ... DOE/MT- CADEIA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER (CENTRO ... CULTURAL) Portaria nº 013/2000 - DOE/MT. - CASARÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50010446620188210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos...
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Decisão Monocrática nº 50012277920138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituiçã
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Acórdão nº 2007/0087701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO. IDADE MÁXIMA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, QUE, ALIÁS, RESTOU ATENDIDA PELA IMPETRANTE. 1. É legítima a limitação de idade para ingresso nos quadros de Oficiais Temporários da Aeronáutica, por força do art. 42, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, não incidindo, no caso, o seu art. 7º, inciso XXX....
- Decisão monocrática Nº 224766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
- Decisão monocrática Nº 43015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
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Acórdãos nº 2205762-23.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento. Pagamento de precatório. Termo inicial de aplicação dos critérios de correção monetária da Lei nº 11.960/09. Data da vigência da lei nova, e não da EC nº 62/09. Cômputo de juros no prazo constitucional para pagamento do precatório nele não solvido. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 17. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205762-23.2016.8.2
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Decisão Monocrática nº 50008925420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da...
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Acórdãos nº 1014905-38.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIRETOR DE ESCOLA – APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR – ABONO DE PERMANÊNCIA – E. STF que estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: '[p]ara a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar
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nº 2003.38.00.040395-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. DISCIPLINA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. A ausência da lei prevista no art. 142, § 3º, X, da Constituição não significa a possibilidade de ingresso de pessoa de qualquer idade nas Forças Armadas. É esse - ausência de lei - um dos casos em que a...
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Acórdão nº 70085448199 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DESVIO NÃO CARACTERIZADO. 1. Só é devida a indenização por desvio de função quando o servidor comprova que desenvolveu atividades diversas daquelas próprias do cargo efetivo que titula, em cargo com remuneração melhor que a sua, sob pena de locupletamento ilícito
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Acórdãos nº 2145251-88.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Documentos acostados aos autos que não corroboram o pedido da benesse. Inexistência de provas que incluam os agravantes dentro do rol de "necessitados" da Lei 1.060/50. Agravantes asseveram ser desnecessária a comprovação de hipossuficiência financeira, aduzindo que a mera afirmação de pobreza é suficiente. Jurisprudência pacificada no sentido de que o...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2145251-88.2018.8.26.0000 -Voto nº 7831 2 1 a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2145251-88.2018.8.26.0000 COMARCA: ATIBAIA 2 a VARA CÍVEL ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28453 de 9/03/2023 - RESOLUÇÃO 003 2023 PUBLICAÇÃO LISTA BENS TOMBADOS 2023 DOE MT
... SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT - USINA ITAICY Portaria nº ... 055/1984 - ... DOE/MT. MORRO DE SANTO ANTÔNIO LEI ORDINÁRIA Nº 7831" de ... 27/12/2000 - ... DOE/MT- CADEIA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER (CENTRO ... CULTURAL) Portaria nº 013/2000 - DOE/MT. - CASARÃO DA FAM\xC3" ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 002 2022PUBLICAÇÃO LISTA BENS TOMBADOS 2022
... ANTÔNIO DE LEVERGER - MT - ... USINA ITAICY Portaria nº 055/1984 - DOE/MT. MORRO DE SANTO ANTÔNIO LEI ORDINÁRIA ... Nº 7831 de 27/12/2000 - DOE/MT- CADEIA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER ... (CENTRO CULTURAL) Portaria nº 013/2000 - DOE/MT. - CASARÃO DA FAMÍLIA ...
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Acórdão Nº 1213134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF5B-589A-C4EA-7D35 e senha E8C5-AA89-7831-3B26 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... ARE 1213134 AGR-ED / RJ ... Inconformada com esse julgamento, e ... -
Acórdãos nº 0044236-67.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a r. sentença, nos termos em que proferida. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar...
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Acórdão nº 0074419-90.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE FIXADO PELO EDITAL. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE LÓGICA E JUSTIFICATIVA RACIONAL, ATENDENDO À NATUREZA DAS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS QUE ENVOLVE RISCO DE VIDA E EXIGE VITALIDADE FÍSICA. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 0029687-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRELIMINAR INDEPENDENTE DA ANÁLISE DO MÉRITO. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO REFUTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL....
- nº 2004.51.01.015290-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Agosto de 2008
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Acórdão Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar indeferida ad referendum. Conversão do referendo em julgamento final. Município da Paraty. Sistema Rodoviário Rio/São Paulo. Pedágio. Alegação de violação da liberdade de locomoção dos moradores municipais (CF, art. 5º, XV); de irrazoabilidade do impacto econômico sobre o Município de Paraty; e de transgressão do dever de consulta prévia das...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F39C-79C1-6277-E6CB e senha 93F8-E808-7CE1-7831 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 ... STP 959 MC-R EF / RJ ... E À POPULAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 232334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7831 ...