lei 7871 2000
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Acórdão nº 2007/0250319-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a ordem para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito 3261-4/2000, determinando que outro seja proferido, com a prévia intimação pessoal ...
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Crítica ao Garantismo Penal: Hiperbólico Monocular
Este trabalho tem como objeto o garantismo penal. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma os operadores do Direito têm embasado as suas teses utilizando o garantismo penal idealizado por Luigi Ferrajoli? A fim de analisar essa questão, propõe-se comparar o chamado garantismo penal integral e o chamado garantismo penal hiperbólico monocular. A justificativa para este trabalho...
... 5°, § 5°, da Lei 1060/50 6 , em redação dada pela Lei 7871/89, e nos artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 7 8 9 ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 264 ... 25 CARVALHO, Amilton Bueno de. Garantismo penal aplicado ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ILMAR ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 ... PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de ...
- Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
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Acórdão Nº 0020964-07.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
EMENTA Bancário. Assistente de Gerência. Horas extras. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, faz jus o trabalhador bancário à percepção, como extras, das horas excedentes da sexta diária.
... junto com a reclamante de outubro/2017 a março/ 2018, na agência 7871 em Pelotas. Disse que a agência era pequena; que a reclamante fazia a ... Diz que a Lei nº 10.101/2000, que regulamentou a participação dos trabalhadores nos lucros ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000. Série C. Nº 70) Mencionada obrigação jurídica pode ser extraída ...
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Mensuração e reconhecimento contabilístico dos ativos biológicos: um estudo de caso
O setor agrícola continua a desempenhar um papel fulcral na economia e na sociedade portuguesa. É, também, um setor com especificidades que representam grandes desafios para a contabilidade, de que são exemplo os ciclos de produção, a atribuição de custos entre diferentes períodos, o tratamento de informação sobre animais vivos e plantas. A International Accounting Standard (IAS) 41 Agricultura...
... Board (IASB), reconhecendo estas vicissitudes, publicou a IAS 41 (2000), a primeira norma dirigida ao setor agrícola emitida pelo IASB, que veio ... 7871 - Rendimentos e ganhos em investimentos não financeiros por alienação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7871/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Outrossim, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados. Inteligência do Enunciado nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, desta Corte Superior. Agravo conhecido e...
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Acórdão, Processo nº 5023048-43.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... nos casos expressamente previstos em lei (Lei Complementar n.º 101/2000, art. 1º, § 1º) ... Nesse contexto, a concessão dos benefícios da ...
- Livro III - Dos sujeitos do processo
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 10.101, de 19 de dezembro de 2000; ... II — abono correspondente à conversão de um terço das férias ...
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Municipalismo e separação de poderes: Análise da legitimidade do julgado proferido na ado 3.682 e da edição da emenda constitucional 57/2008
... criação e desmembramento de Municípios efetivados pela Lei 7.619/2000, do Estado da Bahia (que criou o Município Luis Eduardo Magalhães), pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001652-02.2019.5.02.0030)
... Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000. Série C. Nº 70) Mencionada obrigação jurídica pode ser extraída ...
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Da Ação Civil Pública
... 113) ... Com a nova redação dada ao art. 876 (Lei n. 9.958/2000), a CLT deu dignidade de título extrajudicial ao compromisso de ...
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Acórdão nº 2003/0126876-8 de T6 - SEXTA TURMA
... " (HC 76.732/MG, Relator Ministro Carlos Velloso, in DJ 1º/9/2000) ... "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0009996-64.2023.8.16.01730011835-95.2021.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... DO IPTU INSTITUÍDA ANTES DA EC Nº 29/2000. (I) ALEGAÇÃO DE QUE A ... ALÍQUOTA FIXA DE 3 % (TRÊS POR CENTO) TRAZ ...
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Legislação
... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art. 60. A jornada de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20366-57.2020.5.04.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
... Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000. Série C. Nº 70) ... Mencionada obrigação jurídica pode ser ... -
Acórdão nº 0004127-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Advogado : Washington José da Silva Guimarães (OAB: 7871/BA) ... Advogado : Rodolpho Mascarenhas Guimarães (OAB: 32280/BA) ... Defesa do Consumidor, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 126/127) ... Sendo assim, não prosperar a impugnação do Agravante ...
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Acórdãos nº 1010331-77.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1010331-77.2016.8.26.0482 -Voto nº 7871 - CB/JM/VAG/FCSO/GC/GR 2 Apelação nº 1010331-77.2016.8.26.0482 ... inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10221-27.2021.5.15.0046)
... Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000. Série C. Nº 70) ... Mencionada obrigação jurídica pode ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
... Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000. Série C. Nº 70’ ... Mencionada obrigação jurídica pode ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-55.2017.5.08.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
... Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000. Série C. Nº 70) ... Mencionada obrigação jurídica pode ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11290-38.2019.5.03.0163)
... Pleno de 11/9/2000, por ocasião do julgamento unânime do Incidente de Uniformização de ...