Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... CAPÍTULO IV. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ... ARTIGO 133 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o ... deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ... § 5º ... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... Do Incidente de Desconsideração da ... Personalidade Jurídica ... Art ...
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A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... #Incluído ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3226/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Alegação do terceiro embargante, credor hipotecário, de que o sócio da empresa devedora, proprietário do bem penhorado, não figurou no pólo passivo da relação jurídico-processual. Matéria que extrapola o âmbito dos embargos de terceiro opostos, à luz dos
... PENHORABILIDADE. PRINCÍPIO" DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Alegaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0083200-96.1997.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM QUE OS SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL FAZEM PARTE COMO SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-339/2004-302-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. O recurso de revista, em execução, exige, da parte recorrente, demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A questão delineada pela aplicação da cláusula do contrato social por fôrça da qual, no momento do ingresso na sociedade, o sócio admitido reconhecera a...
... retirada, determinou a aplicação do princípio da desconsideração da pessoa jurídica ... -
Acórdão Nº 0000400-85.2013.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM QUE A SÓCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL FAZ PARTE COMO SÓCIA DE FATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o ... -
Acórdão Nº 0051800-88.1992.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROPRIEDADE DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o ... -
Acórdão Nº 0000427-74.2013.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM QUE O SÓCIO DA PRIMEIRA EXECUTADA FAZ PARTE COMO SÓCIO DE FATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de ... ambiental, isto é, toda e qualquer Âpessoa física ou jurídica, de direito público ou ... 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código ... a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a ... -
Acórdão nº 2012/0035041-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 50 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO...
... ARTIGO 50 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... ção, de restrição ao princípio da autonomia ... casos extremos, em que a pessoa" ... jurídica tenha sido instrumento \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-21.2012.5.06.0171), 26-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A EMPRESA. DIRECIONAMENTO AOS TITULARES. A responsabilidade pelo crédito trabalhista do exequente é da empresa executada, mas, subsidiariamente, dos sócios, independentemente de terem integrado o polo passivo da ação trabalhista, na fase cognitiva, ou o título executivo, como devedores. Em face do “Princípio da Desconsideração da
... Princ í pio da Desconsidera ç ã o da Pessoa Jur í dica ” , a responsabilidade atinge os ... -
Acórdão Nº 0021136-62.2015.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.
... PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o ... -
Acórdão Nº 0018200-83.2001.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.
... PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o ... -
Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E...
... DESCONSIDERAÇÃO ... PESSOA JURÍDICA ATINGIDA. ... FESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
... CONSENTIMENTO. ... DESCONSIDERAÇÃO. VULNERABILIDADE E IMATURIDADE ... PRINCÍPIO ... UNICIDADE JURÍDICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO ... ância no resguardo da dignidade da pessoa humana, pois além ... -
Acórdão nº 2015/0255605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da ...
... ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... personalidade jurídica ... ção, de restrição ao princípio" da autonomia patrimonial da pessoa\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.018223-4/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGOS 135 E 136 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REQUISITO NECESSÁRIO. 1- A desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de instrução probatória com a participação ativa da pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0000.16.018223-4/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGOS 135 E 136 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REQUISITO NECESSÁRIO. 1- A desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de instrução probatória com a participação ativa da pessoa jurídica
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Acórdão nº 2013/0022044-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídi
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... 1. A criação teórica da pessoa ... ção, de restrição ao princípio" da autonomia patrimonial da pessoa\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10016-30.2017.5.03.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. SÓCIO ... que, por força do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, ... , adota-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, tendo em ... vista o caráter ...