lei 812 93
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ... #Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013 ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ... § 1º Os contratos de financiamento ... e Canutama, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 63.812 ha (sessenta e três mil, oitocentos e doze hectares) relativa à Floresta ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ... ARTIGO 812 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ... ARTIGO 812 ... Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição ... ARTIGO 812 ... Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ... SUBSEÇÃO I. Instrução da declaração ... ARTIGO 812 ... As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-32.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional, veda o automático reconhecimento de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, ... 91 ... Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao Imposto de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 91 ... Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao imposto de renda, quando este for decorrente da realização de lucro inflacionário na ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Art. 812. Contar-se-á da data da leitura da sentença (art. 271) o prazo para a ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... 65, § 1°) ... Apuração do Ganho de Capital ... Art. 812. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1141-61.2016.5.10.0011)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO JULGADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência
... 85º, da CLT e 525, 812, do CPC. (ii) A ocorrência da coisa julgada inconstitucional, ... forma dos artigos 58, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CR/88, além de simples e estrita ... observância à ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ... E=693009 e N=7502904; ponto 812, de c.p.a. E=693038 e N=7502912; ponto 813, de c.p.a. E=693055 e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... (TST-RR 25.175/91.9, ac. 2 a T., 812/92, rel. Min. Francisco Silva) ... Tratado de Itaipu. Decreto n ...
-
Decisões Monocráticas nº 789927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... 196 da Carta Magna, à Lei Estadual 9.908/93 e à Lei 8.080/90. 2 ... É incabível a devolução dos autos ao ... /1998, Portaria GM 2.439/2005, Portaria SAS 741/2005 e Nota Técnica 812, todas do Ministério da Saúde, Lei Estadual 9.908/93 e Lei 8.080/90) o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000764-80.2020.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Primeiramente, cumpre ressaltar ser insubsistente a suscitada nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação...
... Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF ... em 24/11/2010), a Suprema Corte ... com relação à alegada violação dos artigos 71 e 812 da Lei 8.666/93, 77, § 1º, da Lei ... 13.303/2016, e Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1956-39.2011.5.03.0137) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CBTU. METROVIÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA
... 896, "a" e "c", da CLT, o qual foi admitido pelo despacho de fls. 812/818, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... -
Ordem social
... 47-48 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 812 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 812 ... aqui, claramente, um mandamento constitucional de criminalização , 93 sendo dever do legislador a criação de tipos penais que coíbam e punam ...
-
Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS 809/2005 E 812/2005 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... - afirma que as Portarias 809 e 812 de 2005 viola a Lei 10.826/93, artigo 51 do Decreto 5123/2004, Decreto 3.665/2000 e artigos 5º, 170 e ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão ... Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou completar, o autor pode ter ... (TST, ARR, Processo n. 812-42.2012.5.20.0001, rel a ... Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2059{bottom:811.835404px;}.ybe4{bottom:811.863630px;}.y1d59{bottom:812 ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...