lei 812 93
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Decisão da Presidência nº 1201820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... LEIS NS. 8.541/1992 E 8.981/ MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/1994 ... INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N ... PRECEDENTES ... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC ... IX DO ART. 93 E AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1201820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... LEIS NS. 8.541/1992 E 8.981/ MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/1994 ... INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N ... PRECEDENTES ... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC ... IX DO ART. 93 E AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Roubo
... 52/254, 53/159, JTJ ... 252/445, RTJ ... 75/427, 88/391, 93/413 ... RT ... 444/375, 582/428, 877/666, JTACrimSP ... 29/64, 31/77, ... RT ... 745/597 ... RJTACrimSP ... 57/110 ... RT ... 755/648, 812/650, 865/616 ... HUNGRIA, Nélson (Op. cit., p. 58), PRADO, Luiz Regis ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... descritos da Justificativa da Secretaria Municipal da Saúde (812/818), do processo em epígrafe, nos termos da Lei nº 8.666/93, lavram o ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 812/818), do processo em epígrafe, nos termos da Lei nº 8.666/93, lavram o ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ção do prazo da prescrição, outra classificação doutrinária (812) , são previstos nos arts. 203 e 204 do Código Civil. Subjetivamente, a ... Curitiba/PR: TRT9, v. 10, n. 93, p. 16-33, out. 2020, p. 25-26 ... O impulso oficial, dessa forma, ...
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A prática do novo júri
... a sua produção no futuro, aplicando, por analogia, os artigos 92 e 93 do CPP, na forma do art. 3º do CPP ... (Local e data) ... Raul Motta, 09.06.97; TJSP, HC 398.902/3/7/00, RT 812/560) ... Não é possível que juridicamente se dê aos crimes ...
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EXTRATO De Termo Aditivo
... 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Dotação Orçamentária: 4 ... 1001 ... 27 ... 812 ... 11 ... Ação: 1.047 - ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 57, da Lei Federal nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4 ... 1001 ... 27 ... 812 ... 11 ... Ação: 1.047 - ...
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EXTRATO De TERMO ADITIVO
... 57, da Lei Federal nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4 ... 1001 ... 27 ... 812 ... 11 ... Ação: 1.047 - ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 57, da Lei Federal nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4 ... 1001 ... 27 ... 812 ... 11 ... Ação: 1.047 - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 812-74.2016.5.12.0017)
... 1.030, I, ... -a-, do atual CPC ... Por fim, destaco que, nada obstante a menção ao artigo 93", IX da Constituição Federal nas raz\xC3" ...
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Atos administrativos, Súmula do 6º Termo Aditivo ao Contrato TCE/RS n.º 264/2017, de prestação de serviços de desenvolvime
... º 264/2017, a qual passa de 650 HST (Hora de Serviço Técnico), para 812 HST (Hora de Serviço ... Técnico). Do Preço da Dotação e do ... Federal nº 8.666/93 ... MAURO CASTRO CARAPEÇOS , ... Diretor-Geral do TCE/RS ... ALEXANDRE ...
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA-
... 812), não podendo mais ser apostilado. Com fundamento na Lei 8.666/93, no ...
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Decisão monocrática Nº 1352438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... MP 687/2015. LEI 13.196/2015. PORTARIA INTERMINISTERIAL 812/2015 ... 1. Não se verifica decadência à impetração do Mandado ... No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 93, inciso IX, e; 145, inciso II; 150, inciso I, e; 153, incisos I, II, IV e ...
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Acórdão Nº 0008005-57.2013.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... PREFEITO MUNICIPAL ... DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PREJUÍZO AO ERÁRIO ... COMPROVAÇÃO ... NECESSIDADE ...
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Livro II - Do processo de execução
... Arts. 811 e 812 ... Código de Processo Civil ... liquidação prévia é ... 93, inciso IX) pelas quais submeterá a futura execução àquela norma do ...
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DESPACHO Nº 176-E, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
... 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 390.000,00Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 812, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 20/12/2022 10:06:13 ... HERMES CRAMACON 812 ... (OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Consideram-se acidentes do ... 88 a 93 da citada lei. C: opção incorreta, pois nesse tipo de contrato, a ...
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A retomada do programa neoliberal no governo temer e seus possíveis impactos sobre a auditoria fiscal do trabalho brasileira
As reformas neoliberais consolidadas no Governo FHC foram orientadas pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da desregulamentação do mercado de trabalho. O estudo revelou um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório e com grave prejuízo às dimensões do contrato de trabalho como jornada e segurança e saúde no trabalho. Evidencia-se ainda
... Cadernos do CEAS, Salvador, n. 239, p. 795-812, 2016 ... A retomada do programa neoliberal no governo temer ... Proposta 93 - Ementa: propõe alteração nos procedimentos para determinar que as ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... 812 ... A Sociologia Jurídica tem aqui um importante papel por se voltar à ... 716 (notas 91 e 93), 717 (nota 95), 719, 722] em seu texto ... LOOS, Fritz. Zum ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 812-39.2016.5.07.0009)
... parte insurge-se quanto ao tema ... “PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO. PREENCHIMENTO DA COTA PREVISTA NO ART. 93 ... DA LEI Nº 8.213/91” ... A parte recorrente argui prefacial de ... repercussão geral ... Aponta ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 93 ... 12. Será vencedor o participante que atender a íntegra do presente ... INSTITUTO DE ... CARDIOLOGIA ... HOSPITAL VIAMAO* 812 31 733 35 165 38 0 0 ... Sapiranga HOSPITAL ... 984 50 910 52 945 50 930 ...
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DESPACHO Nº 163-E, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
... 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 831.000,00Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 810, ... 812, realizada em 11/11/202121-0141 A MENSAGEM TA NA PALAVRAProcesso: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 812-44.2011.5.02.0012) 21-02-2018
... 2º, §1º, do Dec-Lei 4.657/42, haveria de prevalecer o ... art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, por se tratar de norma especial, que disciplina a responsabilidade da Administração Pública na hipótese de terceirização de serviços ...