lei 812 93
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 733-57.2016.5.05.0222)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na decisão embargada. E, sendo flagrante o mero...
... Lei 8.666/93 afasta inteiramente a responsabilidade do Poder Público em relação às ... SBDI-I’(pág. 812); f) ‘deixou à E. Subseção de observar que os declaratórios foram ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0195832-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensável, porque decorrente da aplicação das Leis nº 8.627/93 e 8.622/93 ... Raciocínio diverso, obrigaria a conclusão de que as ... 812), encontra óbice na via estreita do recurso especial, tendo em vista o ...
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Diário dos Municípios
... VI, do art. 43, da Lei Federal nº ... 8.666/93, Homologar e Adjudicar o item do objeto licitado, a ... empresa: AMORIM ... II do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 ... PROCESSO Nº 812/2023; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº ... 005/2023;A PREFEITURA MUNICIPAL DE ...
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Decreto de 02/03/2001. PROCEDE A TRANSFERENCIA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP PARA O MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO.
... 201.218.406 ... PROJETOS ... 27 812 ... 0180 1543 ... IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 1º, III, 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei 8.112/1999 ... v ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015, ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE CONVÊNIOConvênio nº 812. Fundamento Legal: Art. 116 da Lei nº 8.666/93. Objeto: Convênio ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, objetivando: ... “(…) seja ... aproximada de 812 hectares, que acumula as águas do rio Tietê ... e ajuda na Barragem do ...
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Atos administrativos, Súmula do 6º Termo Aditivo ao Contrato TCE/RS n.º 264/2017, de prestação de serviços de desenvolvime
... º 264/2017, a qual passa de 650 HST (Hora de Serviço Técnico), para 812 HST (Hora de Serviço Técnico). Do Preço ... da Dotação e do ...
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Direito do Trabalho
... (A) João é credor do pagamento de aviso-prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso-prévio de 105 ... 20/12/2022 10:06:13 ... HERMES CRAMACON 812 ... (OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Consideram-se acidentes do ...
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Planejamento sucessório
... pode movimentá-la, ou seja, somente um dos titulares assina 93 ... Na conta conjunta, verifica-se uma solidariedade ativa; “Válida é, ...
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EXTRATOs DE DOAÇÃO
... ÁRIA: 6.2.2.1.2.44.10.42.001/813-CRM-RO; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Instrução Normativa CFM nº 001/2016; FORO: Brasília - DF; DATA DA ... e oitenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.2.44.10.42.001/812-CRM-SC; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Instrução Normativa CFM nº ...
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Processo Nº 8238/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Agosto de 1999
Execucao Dos Servicos De Pavimentacao Paisagismo Sinalizacao E Obras Complementares Do Sistema Viario Lote I Trecho Entre Estacas Zero E 48+14m Do Corredor Integracao Oeste Municipio Itapevi.
... De Prazo, Nos Termos Do Artigo Segundo, Xiii Da Lei Complementar 709/93, Pelo Conselheiro Claudio Ferraz De Alvarenga, Publicado Em 31.08.95 ... Em Exame, A Origem Providenciou O Distrato Contratual (folhas 811/812), Com Fundamento No Artigo 72, Ii, Da Lei Numero 8666/93, O Que Frustrou A ... -
Da advocacia
... 89, DA LEI NUM. 8.666/93 - ACUSAÇÃO ABUSIVA - MERO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, QUE REQUER ... 0111123-49.2007.812".0001, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, julg. 22/01/2013) ... \"APELAÇÃO C\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 93, IX, que textualmente diz: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... ART. 814 ... Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a ...
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Despacho nº 161-E, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
... 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.425.000,00Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 812, ...
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
... OBJETO: Prorrogação Contrato de energia - n.º 812/2017. MODALIDADE: Dispensa de Licitação, art. 24, XXII, Lei n.º ...
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EXTRATO De TERMO ADITIVO
... ção do Contrato N.º 11/17- Compra de Energia Regulada-CCER n.º 812/2017. Modalidade: Dispensa de Licitação, art. 24, XXII, Lei n.º ...
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EXTRATO DE TERMO ADITVIO
... ção do Contrato N.º 11/17- Fornecimento de energia CUSD e CCER n.º 812/2017. MODALIDADE: Dispensa de Licitação, art. 24, XXII, Lei n.º ...
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EXTRATO De TERMO ADITIVO
... ção do Contrato N.º 11/17 Uso do Sistema de Distribuição-CUSD n.º 812/2017. Modalidade: Dispensa de Licitação, art. 24, XXII, Lei n.º ...
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EXTRATO De TERMO ADITIVO
... ção do Contrato N.º 11/17 Uso do Sistema de Distribuição-CUSD n.º 812/2017. Modalidade: Dispensa de Licitação, art. 24, XXII, Lei n.º ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... , porém, possui raízes germânicas, remontando ao criticado § 812 39 ... do Bürgerliches Gesetzbuch (BGB): ... ( ... ) em um primeiro ... 65. EDELMAN, James. Gain-based damages , cit., p. 77; 93-99; 155. 66. BIRKS, Peter. Unjust enrichment , cit., p. 3. 67. SMITH, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento legal a que o Ministério ...
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Livro II - Do processo de execução
... 93, 233, 248, 258, 286, 300 e 392/STJ ... Art. 785. A existência de ... 629. Lei nº 8.929/94, art. 15. CC, art. 243 a 246 ... Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impetrante não demonstrou a ilegalidade das Portarias n.ºs 809 e 812, de 07.11.2005 do Comandante do Exército que autorizam a compra de ... Existe violação da Lei 10.826/93, do artigo 51 do Decreto 5.123/2004 e do Decreto 3.665/2000, e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013) ... Art. 392 - A empregada gestante tem direito à ...