lei 8121 85
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Decisão Monocrática nº 50018344220118210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 8.121/85 E 8.960/89. CARTÓRIO ESTATIZADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1. Às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 14.634/14 aplicam-se as Leis Estaduais nº 8.121/85 e 8.960/89 no que diz respeito às custas e despesas judiciais. 2. Consoante as Leis Estaduais nº 8.121/85 e 8.960/89, em se
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. LEIs ESTADUAis Nº 8.121/85 e 8.960/89. CARTÓRIO ESTATIZADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS ... 1. Às ações ... -
Administrativo - Constitucional
Concurso público. Eliminação de candidato portador de tatuagemc onfiguração de ilegalidade. Violação da lei 5301/69. Impossibilidade de desclassificação. Nota bonijuris.Convênio de adiantamento e restituição. Expansão de rede elétrica construção financiada pelo consumidor restituição de valor. Impossibilidade. Desapropriação. Área de reserva florestal. Potencial econômico inexistente....
... Custas processuais. Ausência de condenação. Lei estadual 8121/85 ... Administrativo e constitucional. Saúde pública ... -
Acórdão Nº 1349579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12.065/2004. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
... 3. Agravo interno conhecido e não provido ... 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, ... majorará os ... -
Decisão da Presidência nº 1056354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010 ... Declarada ...
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Decisão monocrática Nº 1363805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010 ... APELAÇÃO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1349438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010 ... APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5035403-73.2017.4.04.9999), 14-02-2018
... (artigo 6º, alínea “c” e incisos, da Lei Estadual nº 8.121/85) e 50% das despesas judiciais, em razão da declaração de ...
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Decisão monocrática Nº 1349595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... 11 da Lei 8.121/85, isentando as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de ...
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Decisão da Presidência nº 1037272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... Em face da recente alteração do art. 11 da Lei nº 8.121/85 pela Lei nº 13.471/10, o INSS está isento do pagamento de custas ...
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Decisão da Presidência nº 1190702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Inteligência do artigo 11 da Lei 8.121/85, alterado pela Lei Estadual n° 13.471, de 23.06.2010 ... HONORÁRIOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1190702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Inteligência do artigo 11 da Lei 8.121/85, alterado pela Lei Estadual n° 13.471, de 23.06.2010 ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 1363805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 12.065/2004. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, a partir do exame da legislação infraconstitucional pertinente, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de pensionista de...
... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em ... 25% o valor da verba honorária ... -
Acórdão Nº 1279334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional,...
... cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85", § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2\xC2" ... -
Acórdão Nº 1279647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional,...
... cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85", § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2\xC2" ... -
Acórdão Nº 1282110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem
... cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85", § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1363402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 11 da Lei 8.121/85, isentando as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1359990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi recolhido antecipadamente pela parte ...
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Decisão monocrática Nº 1352774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Isento de custas, na forma do art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.471/10”. (eDOC 1, 152-153) ...
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Decisão da Presidência nº 1282110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009627-37.2018.4.04.9999), 28-05-2018
... 85, § 8°, CPC. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5057678-85.2014.4.04.7100), 09-01-2018
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Decisão monocrática Nº 1446485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... 8.121/85), nos termos da previsão do art. 25 da Lei Estadual n. 14.634/14 ...
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Aposentadoria especial
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, não revogada pela Lei Estadual nº 12613/06), mantida a proporção de ...
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Direitos fundamentais
... Honorários recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Exigibilidade sobrestada em razão ...
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Decisão Monocrática nº 5002436-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2017
... 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010)." ... Não foi feita ...