lei 8121 85
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Decisão Monocrática nº 50021033420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ISENÇÃO. IRDR N° 9 TJRS E ART. 82 DO CPC. 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio Grande do Sul, não do
... (70079155719), "Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ... -
Acórdão nº 50007878020088210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. CARTÓRIO PRIVATIZADO. Consoante disposto no art. 462, da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, Provimento nº 043/2020-CGJ, nos processos ajuizados até 14/06/2015 (Regimento de Custas - Lei n° 8121/85), são devidas as custas...
... em 10% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, §3º, do CPC ... Em suas razões recursais, em síntese, o Estado alega ... processos ajuizados até 14/06/2015 (Regimento de Custas - Lei n° 8121/85) são devidas as custas judiciais por metade; ... II- nos processos ... -
Decisão Monocrática nº 52342180920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA QUE ENSEJA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO DOS AUTOS ONDE A AGRAVANTE SATISFEZ O PREPARO EM CONFORMIDADE A LEI...
... agravante satisfez o preparo em conformidade a lei ordinária n. 8.121/85, a qual foi revogada pela atual legislação que regulamenta as custas ... -
Decisão Monocrática nº 50010026720158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS DEVIDAS. 1. Dispõe o art. 25 da Lei Estadual nº 14.636/14: “Este regimento...
... INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão nº 50010790520128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EMISSÃO DE PRECATÓRIAS PARA A CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRDR N° 9 TJRS. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. Conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 9 do TJRS (70079155719), Nas ações...
... 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a natureza da ação, o tempo de ... -
Decisão Monocrática nº 50001991020128210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESPESAS DEVIDAS. 1. Dispõe o art. 25 da Lei Estadual nº 14.636/14: “Este regimento somente será aplicado aos...
... INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO do estado AO PAGAMENTO DAS ... -
Decisão Monocrática nº 50004658320078210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. INEXITOSA A TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A DEMORA VERIFICADA NA PRESENTE AÇÃO DECORREU PELA INCAPACIDADE DO MUNICÍPIO EM PROMOVER DILIGÊNCIAS MINIMAMENTE EFETIVAS COM O FULCRO DE VIABILIZAR O ÊXITO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS....
... ça das custas e despesas em observância à Lei Estadual de nº 8.121/85 ... recurso desprovido ... DECISÃO ... -
Acórdão nº 50001752520128210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. LOSARTANA POTÁSSICA, HIDROCLOROTIAZIDA E CLORIDRATO DE VERAPAMIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO. DESCABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. ISENÇÃO CONFIGURADA. I - O dever de prestar assistência à...
... fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC, em atenção à natureza da causa e ao trabalho ... -
Acórdão nº 50008400620158210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIDA INEXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. I) A Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, estabelece, em seu art. 5º, inciso I, que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as...
... processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei nº 8.121/85 ... A Lei foi publicada no Diário Oficial de 16/12/2014 e passou a ter ... -
Acórdão nº 50003830720148210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE HODGKIN II B. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E TRANSPLANTE. Alegações da autarquia demandada para não autorizar os medicamentos oncológicos e o transplante que não hão de prevalecer quando definidos pelos profissionais especializados, e que assistem à parte, como sendo os indispensáveis ao tratamento de que ela carece. ...
... 85, parágrafos 2° e 8° do CPC, ( ... ) ao pagamento da taxa única, na forma ... -
Acórdão nº 70035492339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência. PONTO COMUM. 2. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a
... 11 da Lei n.º 8.121/85 e a existência de confusão entre credor e devedor ... 5. INCLUSÃO DE ... -
Acórdão nº 70080199896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO E MUNICÍPIO DEMANDADOS. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CUSTAS. DESPESAS DE PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. IRDR Nº 70079155719. Em atenção à parte final da tese fixada no IRDR nº 70079155719, tendo a sentença proferida na ação de...
... por metade, na forma originária do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, assim transitando em julgado, descabida pretensão do ente municipal, ... -
Acórdão nº 70085249019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 23-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, V, DO CPC) NÃO CARACTERIZADA, POIS, À ÉPOCA DO JULGAMENTO, O TEMA 359/STF AINDA NÃO SE ENCONTRAVA DEFINIDO. O acórdão rescindendo, que transitou em julgado em julho/2019, entendeu não haver impedimento à cumulação das...
... 11, parágrafo único, da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas) e art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002166-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-01-2020
Agravo de Instrumento n.º 0002166-05.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Ana Luiza Duarte de Oliveira R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado deferiu
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Acórdão nº 70083126045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 15/06/2015. APLICÁVEL O ART 11, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/85, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. CUSTAS PELA METADE. 1. Para concessão do auxílio-acidente, além da...
... APLICÁVEL O ART 11, ALÍNEA ?A?, DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/85, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. CUSTAS PELA METADE ... 1. Para concessão do ... -
Acórdão nº 50000050720148210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 15/06/
... -se o disposto no artigo 11, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original, de forma que o INSS deverá pagar custas pela ... -
Acórdão nº 70083651422 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ERRO CARTORÁRIO. ANULAÇÃO DO ANTERIOR ACÓRDÃO. Constatado erro cartorário na origem, que não juntou aos autos recurso de apelação tempestivamente protocolado, cumpre declarar a nulidade do anterior julgado que, em remessa necessária, modificou, em parte, a sentença. PREVIDENCIÁRIO. FILHA. INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO...
... ALTERAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 85, § 4º, II, CPC/15 ... Tratando-se de sentença ilíquida, a ... -
Acórdão nº 70062868773 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência. 2. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. A...
... 11 da Lei n.º 8.121/85 e a existência de confusão entre credor e devedor ... APELAÇÕES ... -
Acórdão nº 70045178498 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 2. PRESCRIÇÃO. Nas ações de cobrança
... 11 da Lei n.º 8.121/85 e a existência de confusão entre credor e devedor. Isenção que ... -
Acórdão nº 50032606920148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. TEMA 793 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. REDUÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ – TEMA 106, DO STJ, TENDO...
... 85, § 8º, do CPC. Pugna pelo provimento do recurso ... Decorrido o prazo ... -
Acórdão nº 50002318820218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. CUSTAS. ISENÇÃO. APLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVER ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRE QUE FOI NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA DO...
... 85, §2º, CPC ... Em suas razões, o apelante faz um breve relato do feito ... -
Decisão Monocrática nº 50005823520098210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO COM AMPARO NA LEI ESTADUAL Nº 13.591/10. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal pela desistência da ação antes da decisão de primeiro grau, com fulcro no art. 3º da Lei...
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50000285820098210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO COM AMPARO NA LEI ESTADUAL Nº 9.298/91. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal pela desistência da ação antes da decisão de primeiro grau, com fulcro no art. 3º da Lei...
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85".” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela 1\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50001130720018210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO COM AMPARO NA LEI ESTADUAL Nº 13.591/10. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal pela desistência da ação antes da decisão de primeiro grau, com fulcro no art. 3º da Lei...
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85".” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela 1\xC2" ... -
Acórdão nº 50486354820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 14.634/14, ALTERADA PELA LEI Nº 15.016/2017. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2015-CGJ. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA. 1. O FATO DE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODER SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO EXONERA A PARTE...
... Discorre sobre a natureza alimentar dos honorários. Cita o art. 85, § 14, do CPC e o art. 6º da Lei n. 15.016/2017. Discorre sobre a ...