lei 8883
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Acórdão Nº 0020577-38.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-70.2017.5.06.0413), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-16.2016.5.06.0313), 12-12-2017
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001631-86.2015.5.06.0122), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante possuía subordinados, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, não era submetido a controle de jornada de trabalho, aplicava penalidade de advertência a subordinados, necessitando de autorização apenas para suspender ou demitir funcionários,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-27.2015.5.06.0311), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001000-20.2015.5.06.0001), 11-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO DER/PE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A...
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Acórdão Nº 0020269-33.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão Nº 0020740-38.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão Nº 0020755-43.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão Nº 0020506-66.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se a reclamada, sociedade de economia mista, que se equipara a ente público, contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenada subsidiariamente pelo...
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Acórdão Nº 0020593-07.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
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Acórdão Nº 0021079-68.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata a prestação de serviços de saúde com ente fundacional sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000826-39.2015.5.06.0412), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-51.2016.5.06.0121), 16-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. De acordo com as normas coletivas aplicáveis, os pisos salariais são fixados de acordo com a categoria da unidade hospitalar. Em que pese a autora prestasse serviços no Hospital Miguel Arraes de Alencar, foi admitida e assalariada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar, uma instituição...
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Acórdão Nº 0020183-47.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS . Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
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Acórdão Nº 0020648-11.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão Nº 0020588-16.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão Nº 0020278-78.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração que são parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao julgado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-76.2014.5.06.0011), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000188-05.2016.5.06.0401), 04-08-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
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Acórdão Nº 0021261-74.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001567-39.2015.5.06.0102), 21-07-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 331, DO TST. O Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda, integrante da Administração Pública indireta, deixou de fiscalizar o cumprimento pela empresa prestadora de serviços das obrigações do contrato, razão pela qual é de lhe ser imputada responsabilidade subsidiária...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001652-56.2014.5.06.0006), 24-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
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Acórdão Nº 0021101-15.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão Nº 0020220-82.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....