lei 8883
- Decisões Monocráticas nº 934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 334-80.2011.5.03.0053)
RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART.1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Pres
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Acórdão nº 1.0480.12.010764-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOTIVAÇÃO LEGAL - INTERESSE PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO - AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE NÃO CONTASTADA - RESSARCIMENTO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo para a sua configuração, porém, a comprovação do dano, do...
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Acórdão nº 1.0480.12.010764-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOTIVAÇÃO LEGAL - INTERESSE PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO - AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE NÃO CONTASTADA - RESSARCIMENTO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo para a sua configuração, porém, a comprovação do dano, do...
- Negócios Públicos - ?segurança Pública
- Leis
- Acórdão Nº 08265653620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
- Acórdão Nº 01008717020188200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
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Acórdão nº 1.0529.12.002175-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição,
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Acórdão nº 1.0508.12.002749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEILÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SUBVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇ
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Acórdão nº 1.0508.12.002749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEILÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SUBVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇ
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1069-30.2013.5.20.0002) 13-12-2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001473-20.2012.5.06.0192), 14-06-2016
I - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2032-19.2015.5.06.0144)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-88.2012.5.06.0023), 25-02-2016
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-89.2013.5.06.0003), 09-06-2016
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. LABOR AOS DOMINGOS. COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. O trabalho em dia de domingo, por si só, não implica o pagamento da dobra salarial, a qual será devida apenas se não houver a concessão de um dia de folga semanal remunerada e ou havendo trabalho em feriado sem a devida folga...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001213-34.2012.5.06.0291 (01865-2008-141-06-00-0)), 12-11-2015
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-47.2013.5.06.0011), 26-05-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-31.2013.5.06.0241), 01-10-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-48.2014.5.06.0321), 29-01-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001357-51.2012.5.06.0018), 27-08-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001336-60.2012.5.06.0023), 03-02-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001223-96.2013.5.06.0015), 11-12-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-53.2010.5.06.0007), 21-05-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...