lei 9020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.020 DE 25/09/2020, QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE TODOS OS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E SUPOSTO SUBLOCATÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGIMITIDADE PASSIVA DO RÉU MARCOS HENRIQUE SILVA MACEDO (SUBLOCATÁRIO) E INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida pelo Juízo a...

Agravo de Instrumento. Petitória. Ação de imissão na posse. Decisão que indefere o pleito liminar. Inconformismo da agravante que prospera. 1. Até dezembro de 2020, sobre o imóvel objeto da lide, avaliado em aproximadamente R$ 400.000,00, pendiam dívidas de IPTU no total de R$ 12.415,90 e de cotas condominiais no valor de R$ 225.368,08, além do próprio débito relacionado ao vencimento antecipado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. Decisão agravada deferiu liminarmente a ordem de despejo. Entretanto considerando que na Reclamação 45319, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o STF, em 23/12/2020, restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspendeu o cumprimento de ordens de despejo, reintegraçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELOS RÉUS E ANTERIOR À PANDEMIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, NA RCL. 45.319. RESTABELECIMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 9020/20 QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA CAUTELAR PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DE QUIOSQUE. NA ESPÉCIE, NO QUE TANGE À LEI ESTADUAL Nº 9.020/20, INOBSTANTE O QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO NELA PREVISTA SE LIMITA, TÃO SOMENTE, ÀS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA INCIDÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão de liminar reintegração de posse. Ausência dos requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC. Matéria que demanda formação do contraditório. Além da falta de comprovação de efetivo esbulho possessório, há determinação legal (Lei Estadual 9.020, de 25/09/2020) de suspensão de todos os mandados liminares de reintegração de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. TEMA TRATADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009426-36.2020.8.19.0000 EM QUE A AGRAVANTE PRETENDEU, EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA, SUSPENDER O LEILÃO. RECORRENTE QUE...

AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento Liminar concedida. Suspensão da liminar deferida. Aplicação do artigo 1° da Lei n° 9.020/2020. De fato, a Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja vigência foi restabelecida por meio de liminar concedida pelo STF em 29/12/2020, determinando a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DE VENDA DIRETA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DEMANDA QUE EXIGE, TÃO SOMENTE, A PROVA DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA E ILEGAL DO BEM. PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DISCUTIR VÍCIOS NO PROCEDIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. RÉ REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DETERMINANDO O DESALIJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS NO PERÍODO DISCRIMINADO NA INICIAL ATÉ A DATA DA EFETIVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMINARES. DECRETO Nº 47.608/2021, QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de despejo por falta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APLICAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR COM FULCRO NA DECISÃO DO COLENDO STF NOS AUTOS MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº 828-DF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 9.020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE DESPEJO NO ESTADO DO RIO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 254, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER O PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDAO, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento na qual foi proferida...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - RECENTE RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI 9020/2020 PELO STF, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PORÉM OBSTADA SUA EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de ocorrência de obscuridades, omissões e contradições na decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo, relativas ao Município em que se localiza o quiosque objeto da demanda, à inclusão de imóveis comerciais na Lei nº 9.020/2020, bem como de ausência de manifestação acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a ADPF 828, que determina a...

Embargos de Declaração. Alegação da existência de omissão e obscuridade, sob o fundamento de que o acórdão não se pronunciou sobre as sucessivas prorrogações do contrato de comissão mercantil, que geraram a legítima expectativa na manutenção de tal negócio jurídico, assim como deixou de fixar prazo razoável para a desocupação do imóvel e de observar a Lei Estadual n.º 9.020, de 25 de setembro de 2

Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse proposta por Espólio em face de legatário de testamento deixado pela autora da herança, o qual foi declarado nulo por decisão judicial. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não devolução do imóvel após a notificação extrajudicial. Reconhece a ocupação e a justifica pelo fato de ter tido união estável com a falecida e pelo suposto direito...

. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de despejo. Suspensão do desalijo, por cento e vinte dias, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). De fato, deve-se ponderar que foi publicada, em 25 de setembro de 2020, a Lei Estadual nº 9.020, que determinou a suspensão de todos os mandados de despejo no Estado do Rio de Janeiro durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Cumpre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DO ART. 300 NÃO EVIDENCIADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS ALEGADAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ARGUMENTO PARA QUE OS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. OCUPAÇÃO DO BEM PELOS MUTUÁRIOS ANTERIORES, ORA AGRAVANTES. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO A NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS/AGRAVANTES PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS E, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. OS...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Processual Civil. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis. Procedência em parte dos pedidos. Insurgência do primeiro réu. Art. 1º da Lei Estadual n.º 9.020/2020. Período em litígio que é posterior à data da publicação, dia 28 de setembro de 2020, da supramencionada norma, tendo em vista que o débito cobrado se refere ao período de novembro de 2020 a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. DIREITO CONSTITUCIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. APOSENTADOS. O critério adotado pela ré como forma de enxugamento do seu quadro de pessoal, ao contrário do que faz crer a ora recorrente, não considera a idade do trabalhador, mas sim, o fato de ter o mesmo adquirido ou não sua aposentadoria perante o INSS e aqui não podemos olvidar que o fato de um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI Nº 14.010/2020, TAMPOUCO NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. 1) A LEI Nº 14.010/2020 DETERMINA QUE "NÃO SE CONCEDERÁ LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL...