lei 9020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA SUSPENDER O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA QUE OPÕE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PROPÓSITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO É OMISSO, NA MEDIDA EM QUE "NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE PONTOS DE SUMA IMPORTÂNCIA, EXPOSTOS NAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM EM CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA EXECUTADA. 1. Conhecimento do recurso. A tese da taxatividade mitigada (REsp 1.696.396/MT) é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas em fase de...

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos de locação proposta pela ora Agravante, indeferiu o pedido de expedição do mandado despejo forçado, em razão do restabelecimento da eficácia da Lei Estadual nº 9.020/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, que prevê a suspensão do cumprimento de ordens de despejo, reintegrações de posse e remoçõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE REFORMA OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. I. Pedido liminar com amparo no artigo 30 da Lei 9.514/97, que exige tão somente a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário como condição para o deferimento da liminar de desalijo antecipado. No caso dos autos, a propriedade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO CURSO DO PRESENTE RECURSO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 9.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA RÉ. Ação de despejo distribuída em 01/10/2021, sendo a decisão impugnada proferida em 04/11/2021, ou seja, durante a pandemia de COVID 2019. Lei Estadual nº 9.020/20. Decreto Nº 47.665/21. Em decisão, de 23/12/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, MAS SUSPENDENDO A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE IMISSÃO NA POSSE NAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBICA EM RAZÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. LEI 9.020/20 FOI EDITADA COM A FINALIDADE DE PROTEGER AQUELES QUE SOFRERAM ABALO FINANCEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA, SUSPENDENDO OS MANDADOS DE...

¿MANDADO DE SEGURANÇA. Versa a hipótese writ impetrado em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, no qual objetiva a impetrante, a imediata suspensão do cumprimento de mandado, destinado ao cumprimento de liminar de reintegração de posse, anteriormente deferida e ainda não concretizada, invocando, para tanto, a determinação constante da Lei Estadual nº 9.020/2020,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS AGRAVANTES. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO ANTIGO CREDOR FIDUCIÁRIO, ORA AGRAVADO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AGRAVADO NO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. JUIZO A QUO QU INDEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVÊ A GARANTIA DA CAUÇÃO. AGRAVO DO LOCADOR. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA PARA RECONHECER SER DISPENSÁVEL, NO CASO, A CAUÇÃO DO LOCADOR E PARA CONCEDER A LIMINAR DE DESPEJO REQUERIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA LOCATÍCIA - CLÁUSULA XV. VALOR DA DÍVIDA - R$ 420.000,00 - QUE ULTRAPASSA EM MUITO O VALOR DA GARANTIA CONTRATUAL - R$ 36.000,00. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO...

Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inadimplemento da Locatária. R. Decisão a quo determinando a prestação da caução prevista no artigo 59 da Lei de Locações, por entender que o contrato se encontra desprovido de garantia. Ausência de razoabilidade na exigência de prestação de garantia quando o débito locatício supera, e muito, o valor da caução. Todavia, a Lei estadual nº 9.020/2020, do Rio...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ PAGAR AOS AUTORES A QUANTIA DE R$670,59 (SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), ALÉM DAS...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. DIPLOMA LEGAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. SUPERAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA LOCATÍCIA COM VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE SE CONSIDERA INSUBSISTENTE A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDA. A COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS É DE NATUREZA ABSOLUTA. LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. PANDEMIA DE COVID-19. VALOR DO ALUGUEL RESIDENCIAL INALTERADO. MUDANÇA NOS RENDIMENTOS DA RÉ. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO. 1- Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. 2- Para o deferimento da liminar de reintegração de posse o possuidor deve comprovar a posse e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Trata-se de pedido liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei de Locações, para que seja expedido o mandado de despejo do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Executivo Estadual editou em 18/05/2021 o Decreto Estadual 47

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISTIOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, CUJO CUMPRIMENTO, CONTUDO, DEVE SER

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se, na origem, de ação de imissão na posse movida pelo adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Insurge-se o Adquirente contra a decisão que indeferiu a liminar inaudita altera pars requerida, por entender necessário o estabelecimento do contraditório. Decisão que se mantém,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES DE POSSE E REMOÇÕES

Ação onde o autor objetiva a fixação e pagamento de alugueres pelo prazo de ocupação indevida do imóvel por ele arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto-Lei 70/1966. Sentença de procedência. Apelo da ré. Afigura-se fato incontroverso que o autor arrematou o imóvel situado na Rua Almirante Alexandrino, n°. 2.161, Santa Teresa, Rio de Janeiro-...