lei 9020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. R. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. LEI ESTADUAL Nº 9.020/20. DECRETO Nº 47.665/21. PRORROGAÇÃO ATÉ 31/12/2021. PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.794/20. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL PELO C. STF. RECLAMAÇÃO Nº 45.319. MANUTENÇÃO DA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FULCRO NA LEI 9020/20, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS MANDADOS DE DESPEJO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. ...

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. Ação de imissão na posse na qual a parte autora sustenta que apesar de ter legitimamente adquirido a propriedade do imóvel situado na Estrada do Pau Ferro, 703, bloco 2, casa 6, os Réus insistem em permanecer no local, de forma clandestina. Ao pedido principal, o ora recorrido cumulou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PREVISTOS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS DO ART. 37. DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO PELO RECORRENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR, OS QUAIS FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMOVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 45319 RESTABELECENDO A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 DO RIO DE JANEIRO, QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES E IMISSÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. 1) Alegação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA RÉ. Ação de despejo distribuída em 17/03/2022, sendo a decisão impugnada proferida em 18/05/2022, ou seja, durante a pandemia de COVID 2019. Lei Estadual nº 9.020/20. Decreto Nº 47.665/21. Em recente decisão, de 23/12/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski,...

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO (RCL) 45319 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento em face de decisão que...

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Tutela de urgência. Aquisição originária da propriedade em público leilão extrajudicial. Ordem de desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de desalijo compulsório. 1. Autores, ora agravados, que demonstraram a regular aquisição de imóvel em sede de leilão extrajudicial realizado pelo credor fiduciário da mutuária ré, aquisição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, COM BASE NA LEI Nº 9.020/2020. RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. LEI Nº 9.020/2020 QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO DE TODOS OS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARS. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO nº 45319

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Decisão interlocutória através da qual a Douta Juíza Singular deixou de analisar a liminar de reintegração de posse requerida pela Autora em virtude de decisão do STF proferida na Reclamação nº 45.319 RJ, além de ter dispensado a realização de audiência, sob o argumento de que inexistem condições técnicas de todas as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. Deferimento da tutela de urgência, sob o fundamento de estarem presentes os seus pressupostos, considerada a relevância do direito alegado, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se que o deferimento da tutela provisória em favor dos agravados terá como consequência o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCONFORMISMO. 1- Preliminar de intempestividade do recurso afastada. 2- Contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, uma vez que o valor dado em caução é inferior ao débito acumulado. 3- Contudo, verifica-se a impossibilidade de cumprimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES E IMISSÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE COMPROVA SER HERDEIRO E POSSUIDOR DO TERRENO, O QUAL VEM SENDO...

Direito Processual Civil. Ação possessória. Tutela de urgência. Imissão na posse. Suspensão da medida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 9.020/2020. Agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ação possessória ajuizada durante o estado de calamidade pública decretado em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19, reconhecida pelo Decreto...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu liminar de desocupação do imóvel em 15 dias, intimando a locatária para efetuar o depósito judicial dos valores devidos, de sorte a evitar a rescisão da locação e elidir a liminar concedida. Afirma a agravante que a medida contraria a disciplina da Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja eficácia foi restabelecida por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. LEI ESTADUAL Nº 9.020/20 E Nº 9.517/2021 DECRETO Nº 47.665/21. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL PELO C. STF. RECLAMAÇÃO Nº 45.319. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Ação de despejo distribuída em16/11/2021, sendo a R. Decisão impugnada proferida em 23/11/2021,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO NESTE RECURSO, HAJA VISTA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA CRISE SANITÁRIA (COVID-19). CORTE SUPERIOR QUE, EM DECISÃO PROFERIDA NA RCL 45319/RJ, RECONHECE A VALIDADE DA LEI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. A LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020 ? QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO E DE IMISSÃO DA POSSE E DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIDOS EM DEMANDAS JUDICIAIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. ART. 30, § ÚNICO DA LEI Nº 9.514/97. ART. 37, § 2º DO DECRETO LEI Nº 70/66. EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO NÃO IMPORTA NA SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESALIJO. LEI ESTADUAL Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCONFORMISMO. 1- Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC e no artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 para a concessão de liminar para desocupação do imóvel. 2- Contrato provido de garantia prevista no artigo 37 da Lei 8.245/91, uma vez que prevê o depósito de dois meses de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA SUSPENDER O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA QUE OPÕE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PROPÓSITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO É OMISSO, NA MEDIDA EM QUE "NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE PONTOS DE SUMA IMPORTÂNCIA, EXPOSTOS NAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1- Perda do objeto. A irresignação recursal se limita a aplicação do prazo de 06 meses a contar da citação para desocupação do imóvel, na forma do disposto no art. 61 da Lei 8.245/91, tendo o seu termo final em 23/02/2021. 2- Por outro lado, em recente decisão