lei 9552
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Decisao Nº 0514654-78.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO COM INJEÇÕES INTRAVÍTREAS COM LUCENTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3.º,
- Decisao Nº 0503340-43.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
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Acórdão nº 0026938-95.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE PLANSERV. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. GIGANTOMASTIA. COMPROMETIMENTO COLUNA VERTEBRAL E LOMBAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO...
... O PLANSERV constitui, segundo Lei Estadual nº 9528/05 e o ... Decreto nº 9552/05, um órgão integrante da Administração ... Pública Direta do Estado da Bahia. Dentre suas funções, como ... Sistema de Assistência à ... -
Acórdão nº 0364848-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PLANSERV. LIMITAÇÃO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 0018821-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2014
EMENTA: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DA BAHIA. CIRURGIA PARA RETIRADA DE NÓDULO INSTALADO NA MAMA ESQUERDA EM SERVIDORA PÚBLICA. COBERTURA NEGADA SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE TUMOR BENIGNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA...
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Acórdão nº 0058268-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANSERV. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-CÔNJUGE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, ALÍNEAS "D", DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.552/2005 (DIVÓRCIO). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0058268-20.2009.8.05.0001,...
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Acórdão nº 0381286-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. EX-MILITAR. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, I, "b" do Decreto estadual n. 9.552/05, uma vez ocorrendo o desligamento do serviço público, haverá a perda da qualidade de beneficiário do plano de saúde dos servidores estaduais. 2. Não subsiste, portanto,...
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Acórdão nº 80090462920188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Abril de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANSERV. EXCLUSÃO BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO COM 35 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. ART. 13, III, a, DECRETO 9.552/2005. NORMA GERAL EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO JUSTA E
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Acórdão nº 80002262120188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 22 de Agosto de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANSERV. POSSIBILIDADE. SÚMULA 09 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. EXCLUSÃO DE AGREGADO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE APÓS COMPLETAR 35 ANOS DE IDADE. ART. 13, III, a, DECRETO 9.552/2005. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE....
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Acórdão nº 80079308520188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Marzo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANSERV. EXCLUSÃO BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO COM 35 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. ART. 13, III, a, DECRETO 9.552/2005. NORMA GERAL EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO JUSTA E
- Decisão monocrática Nº 1228261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
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Acórdão nº 0014425-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCISOS I E II, 288, DO CP, 16, DA LEI 10826/03 E 244-B, DO ECA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE E DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA PRISIONAL POR TRATAR-SE DE PACIENTE TRABALHADOR, PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA CONHECIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A ARGUMENTAR E PROVAR A DESNECESSIDADE PRISIONAL, IN CASU (folhas 06, 08/13, 27/29). ...
... 02.10.2014 UNÂNIME 1ª TURMA DA 2ª ... CÂMARA CRIMINAL). MANIFESTAÇÃO ... MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ... ORDEM (Parecer nº 9552/2014 Bela. Tânia ... Regina Oliveira Campos folhas 56/59 em ... 05.11.2014) ORDEM CONCEDIDA, com a ... determinação que no juízo primevo ... -
Acórdão nº 0082683-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1. RECUSA DO PLANSERV EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME NECESSÁRIO PET SCAN. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 3. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC E DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.552/2005. 4. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA DO CONSUMIDOR. 5. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA...
- Decisao Nº 0501879-94.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
- Decisao Nº 8000029-86.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
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Decisao Nº 0500019-18.2020.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAPÍTULO...
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Acórdãos nº 1000597-44.2016.8.26.0663 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO. Enfermeira. Cumulação de cargos - Inadmissibilidade em razão da incompatibilidade de horários. Impossibilidade de alteração de horário - Supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000597-44.2016.8.26.0663; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000597-44.2016.8.26.0663 - Voto nº 9552 2 VOTO Nº 9552 (12ª Câmara de Direito Público) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1000597-44.2016.8.26.0663 COMARCA: VOTORANTIM APELANTE: ... -
Acórdão nº 80066784720188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8006678-47.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE CARLOS PITTA Advogado(s): PAULO SOARES DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE
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Acórdão nº 0007363-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. RELAÇÃO FUNCIONAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART.118 DA LEI N.º 8.213/91. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANSERV. PERDA AUTOMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO IMPROVIDO. O ocupante de...
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Acórdão nº 0058268-20.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. REJEIÇÃO. I - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. II Os fundamentos necessários à formação do convencimento da Corte acerca da natureza jurídica do suposto "direi
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Acórdão nº 0509778-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ENUNCIADO N.º 608 DA SÚMULA DO STJ. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECENTE CANCELAMENTO DA SUMULA 09 DESTA CORTE. PROCEDIMENTO DE MASTECTOMIA E RECONSTRUÇÃO DA MAMA ESQUERDA. RECUSA INDEVIDA PELO PLANO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SALVAGUARDA DO DIREITO
... entabulada com os seus segurados, estabelecidas pelo Decreto Estadual nº ... 9552/05. Em tal legislação não consta exclusão de cobertura do procedimento ... cirúrgico requerido pela enferma, sendo, portanto, abusiva a conduta ... - Decisao Nº 0557385-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2022
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Acórdão nº 0301135-42.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Enero de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DO PLANSERV. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPETRANTE MAIOR E CAPAZ. SEGURADA NA CONDIÇÃO DE AGREGADA DE SEU GENITOR. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DE EXCLUSÃO QUANDO DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O BENEFICIÁRIO TITULAR. MORTE DO GENITOR DA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE...
- DECRETO Nº 0-015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 9.984.866,00, em Favor do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento e do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 23/12/1997 ( seq-sf: 15 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.984.866,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.