lei 9552
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Decisao Nº 0552521-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. APELO PROVIDO
- Decisao Nº 8028420-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-08-2021
- Acórdão nº 0502730-73.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 0011985-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 0160036-34.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
- Acórdão nº 0004053-19.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Abril de 2019
- Decisao Nº 8028420-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-05-2021
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Acórdão nº 0395619-46.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... DO SERVIÇO. 4. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ... DO PLANSERV POR FALTA DE RECADASTRAMENTO - ... ART. 13 DO DECRETO N. 9552/05. INEXISTÊNCIA. 5 ... DANO MORAL. CARACTERIZADO. 6. QUANTUM ... DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ... 6.1. JUROS DE MORA A PARTIR ...
- Acórdão nº 0500842-82.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 0007582-13.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
- Decisao Nº 8025010-26.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-26.2014.5.06.0018), 29-01-2015
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrente de contratação temporária. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho.
- Decisao Nº 8027780-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-08-2020
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Decisao Nº 0317416-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO EM...
... 5. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA. 6. INTELIGÊNCIA DO ART.14, DO DECRETO ESTADUAL Nº 9552/05. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. 7. QUANTUM FIXADO EM CINCO MIL REAIS, DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 8. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO IMPROVIDO. ... - Acórdão nº 0061307-88.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
- Decisao Nº 0506019-45.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
- Acórdão nº 0019756-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
- Acórdão nº 0338434-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 0000203-85.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 0303800-52.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
- Decisão monocrática Nº 1407379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
- Acórdão nº 0372851-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
- Acórdão nº 0014961-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 0301135-42.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
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Decisao Nº 0514654-78.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO COM INJEÇÕES INTRAVÍTREAS COM LUCENTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3.º,