lei 9552
- Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
- Teixeira de freitas - 1ª vara da fazenda pública
- Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
- Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Capital - 8� vara da fazenda p�blica
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Acórdão nº 0071175-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Abril de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. PLANSERV. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. DISFUNÇÃO ERÉTIL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE VETA INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS ESPECÍFICAS. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE CARÁTER NÃO ESTÉTICO. PRESERVAÇÃO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. O direito à vida é assegurado pela...
...sejam a saúde e a família, cujos efeitos concretos no plano. jurídico-normativo, redundam na interpretação do art. 16 do. Decreto nº 9552/2005, de forma favorável ao pleito do autor, ora. recorrente. (TJBA 0081369-18.2011.8.05.0001 Apelação. Relator(a): José Edivaldo Rocha ... - Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
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Acórdão Nº 1353127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local, bem como reexaminar o
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 908E-09A9-9552-F730 e senha E221-99A6-735A-8DE0. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13. 16/05/2022. SEGUNDA TURMA. ... - Capital - 8ª vara da fazenda pública
- Maca�bas - Vara c�vel
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... A exclusão de beneficiário dos quadros do PLANSERV só se justifica se for realizada dentro das hipóteses previstas no Decreto Estadual nº 9552/05 . . O seu art. 13 não prevê a falta de recadastramento como causa de exclusão de beneficiário, não podendo o agravante excluir o filho do ...
- Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Jequié - 2ª vara cível
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Acórdão Nº 53188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. 2. Não se vislumbra qualquer juízo de inconstitucionalidade do art. 513, § 5º do CPC, apenas a aplicação, ao caso dos autos, de regra constante da CLT - art. 2º, § 2º -,...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C8C-C7ED-4D20-CB64 e senha DE60-9552-FF72-1956. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8. RCL 53188 AGR / PR. 3. É o relatório. 2. Documento ... -
Acórdão Nº 195347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não analisada pela instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Regimental não provido.
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39BD-8A90-1344-12E0 e senha 20B6-9552-1B16-4C7B. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8. 22/03/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO HABEAS CORPUS ... -
Acórdão Nº 142053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – DIREITOS – TERMO INICIAL. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se benefícios.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABFA-31C2-05DC-9552 e senha 4999-3AB2-04DF-A07D. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9. 28/09/2020. PRIMEIRA TURMA. HABEAS ... - Capital - 8� vara da fazenda p�blica
- Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
- Cora��o de maria - Vara c�vel
- Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
- Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
- Capital - 7� vara da fazenda p�blica
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
...REQUERENTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DO PLANSERV. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO 9552/2005 DE PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO COM O ADVENTO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. . (TJBA, Classe: Apelação, Número do ...
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- Capital - 8ª vara da fazenda pública