lei 9552
- Capim grosso - Vara cível
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Acórdão nº 0500592-38.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... plano de saúde PLANSERV" ... Em relação ao assunto, vejamos o que diz Lei Estadual n. 9552/05 que ... regulamenta o Sistema de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado, ... "Art. 14- Os serviços a serem prestados pelo ...
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Acórdão nº 1001662-95.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-08-2023
E M E N T ACONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – DESPROVIMENTO. Não há falar em nulidade do ato administrativo que originou a CDA que...
... 8.078/1990; Lei Federal n. 10. 741/2003, Lei Estadual n. 8.551/2006; Lei Estadual n. 8.65572007, Lei Estadual n. 9. 259/09, Lei Estadual n. 9552/11; Decreto Federal n. 2.181/97 e Decreto Federal n. 5296/2004 ... Do caderno processual apura-se, ainda, que, a empresa recorrente, foi devidamente ... - Jequié - 2ª vara cível
- Acórdão nº 0302504-68.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
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Decisao Nº 0511915-35.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2021
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE QUELOIDES ASSOCIADO À TERAPIA COM ESTRÔNCIO. ACESSO À SAÚDE.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INDICAÇÃO MÉDICA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... Assim, nos termos do art. 13, inc. I, a, do Decreto nº. 9552/05, o Autor deixou de ser beneficiário do plano. Vê-se, portanto, que a postura adotada pelo PLANSERV está dentro da legalidade, a exclusão do ...
- Acórdão nº 0407747-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 0394665-97.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 0007789-43.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0002117-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 0305915-85.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Nicélio ... Costa Ramos, era segurado do Planserv e utilizando-se da prerrogativa dos art. 9º, I, e 11, I e ... III, do Decreto n. 9552/2005, incluiu entre seus dependentes e agregados no plano sua esposa, ... filha e netas, ora apeladas (fls. 29/34, 118, 122, 204/205 dos autos ...
- Acórdão nº 0302504-68.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
- Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
- Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
- Decisão monocrática Nº 1316332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
- Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
- Convocação, Assunto: Convocação Expediente: 18/1900-0081683-3 Nome: Iara Luana Avila Fraga Bobsin Id.Func./Víncu
- Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
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Acórdão nº 0302041-32.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO/REINCLUSÃO NO PLANSERV E COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO CABIMENTO. TERMINO DO CONTRATO REDA E CONSEQUENTEMENTE O DE BENEFICIÁRIO DO PLANSERV. AGRAVO IMPROVIDO.
... 13, da referida Lei 9552"/05: ... Art. 13 – A perda da qualidade de beneficiário do PLANSERV ocorrerá: (…) b) com o seu desligamento do Serviço Público ou por expiraç\xC3" ... - Acórdão nº 0304346-15.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
- Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
- Jurisprudência e Ementário
- Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
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Decisao Nº 0510787-14.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA À COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO E MASTOPLASTIA REDUTORA (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO DE "TRATAMENTO DA GIGANTOMASTIA BILATERAL") PELO PLANSERV. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A AUTORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTATUÍDAS NO CDC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submetem-se ao regramento