lei 9552
- Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
- Acórdão nº 0136198-51.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
- Alagoinhas - 2ª vara cível
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Acórdão Nº 1309768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As partes agravantes não se desincumbiram do dever processual de desconstituir todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos extraordinários. Nesse contexto, é...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31A1-5248-9552 ... - Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
- Sim�es filho - 1� vara da fazenda p�blica
- Acórdão nº 0057936-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 0522936-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 0516112-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0336668-59.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 0048042-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
- Leilão 001/2021, EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ON-LINE N° 001/2021. Objeto: Venda de bens de propriedade do Município. Reg
- Decisao Nº 8049877-83.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
- Acórdão nº 0572528-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
- Ipiaú - Vara cível
- Acórdão nº 0011072-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... 2. O rol previsto no art. 16 do Decreto estadual nº 9552/2005, que aprova o regulamento do Planserv, não faz ressalva expressa quanto ao tratamento prescrito, não podendo, a princípio, o plano de ...
- Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
- Acórdão nº 0026329-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 0059952-77.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
- Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
- Capital - 8ª vara da fazenda pública
- Acórdão nº 0526861-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2018
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Santo antônio de jesus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... direito ao recebimento de reembolso de despesas com transporte para acompanhante, porquanto não se enquadre nos casos previstos no Decreto nº 9552/2005, notadamente no art. 14, §2°, “k”, e no art. 16, XV ... Por essa razão, fica deferido o reembolso de R$ 1.301,84 (um mil, trezentos e ...
- Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública