lei cheque especial

Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Cheque. Ação ajuizada fora do prazo. Ação de locupletamento ilícito. Artigo 61 da lei nº 7. 357/85. Prazo prescricional de dois anos contados da prescrição da execução. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais...

Juizado especial cível. Direito civil. Cancelamento de protesto. Cheque devolvido por divergência na assinatura. Motivo 22. Protesto indevido. Dano moral adequado. Quantum mantido. Recusos conhecidos e não providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré na obrigação...

RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DE DANOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA VÁLIDA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CLIENTE...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS - A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A SÚMULA 283 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DO ART. 249 DO CPC : AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - TESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA - REGRA DO ART. 515 DO CPC - REDUÇÃO DE JUROS A PATAMAR RAZOÁVEL E VEDAÇÃO DO ANATOCISMO -...

Juizado especial. Consumidor. Instituição bancária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Compensação de cheque. Preenchimento indevido de informações. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais devidos. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado. 1. Trata-se de recursos interpostos contra a sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,...

PJE 0800038-27.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CUSTAS

CHEQUE ESPECIAL - CONTRATO - CLÁUSULAS - REVISÃO -POSSIBILIDADE - RELAÇÕES CONTRATUAIS - INTERVENÇÃO ESTATAL - POSSIBILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - CABIMENTO - A limitação da taxa de juros remuneratórios e moratórios nos contratos bancários firmados antes de 11 de janeiro de 2003, data em que passou a vigir o novo Código Civil Brasileiro, rege-se pelas regras as lei

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSCRIÇÃO POR DÉBITOS DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CESSIONÁRIA APONTANDO CONTRATO QUE NÃO FOI ANALISADO EM SENTENÇA. TESE RECURSAL PERTINENTE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. NO ENTANTO, REITERADO DESCONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (INICIAL E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MERCADORIA. CHEQUES ENTREGUES COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO SEM FUNDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO APENAS EM FACE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APLICADOS. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.1. Inviável se falar em reforma da Sentença, quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0309642-83.2017.8.24.0033/50002, Itajaí Recorrente : Izoneide da Rocha HeilAdvogado : Daniel Krieger (OAB: 19722/SC)Recorrido : Joaquim de Almeida ClaroAdvogados : Felipe Ahmad Bakr (OAB: 384969/SP) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAIzoneide da Rocha Heil, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0302564-70.2018.8.24.0011/50001, Brusque Recorrente : Ivo Eloi SchwambaergerAdvogado : Daniel Krieger (OAB: 19722/SC)Recorrido : Alois Henrique GrohAdvogado : Ricardo Diogo Schlosser (OAB: 28293/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Eloi Schwambaerger, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, concluiu que as atividades do reclamante não se...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Endosso em preto. Preenchimento do beneficiário como requisito de controle fiscal. Circulação demonstrada. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art. 25 da lei nº 7. 357/85. Desvinculação do negócio jurídico originário. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ.CITAÇÃO POR EDITAL E REPRESENTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL. PAGAMENTO DO PREPARO DISPENSADO, A FIM DE PRESERVAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À JUSTIÇA.PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇ

Ementa juizado especial cível. Processo civil. Título de crédito. Cártula de cheque. Circulação do título. Autonomia e abstração. Discussão da causa debendi. Impossibilidade. Cheque ao portador de boa fé. Má-fé do credor não comprovada. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS - ANUÊNCIA DOS FIADORES - VALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CCB DE 1916 - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - JUROS SUPERIORES AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0014655-05.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ROGÉRIO TRAVASSOS EMENTA. ISS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO E REGULAR. PROTESTO DE TÍTULOS. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS COM FUNDAMENTO EM TRIBUTO PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pedido de diligência infrutífera. Não interrupção do prazo prescricional. Portaria conjunta nº 33/2020. Manutenção da fluência dos prazos prescricionais. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da lei...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO

EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Restando demonstrado que a demandante trabalhava exclusivamente para o ITAÚ UNIBANCO, realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, quais sejam, renegociação e recuperação de créditos, promoção de parcelamentos e descontos em pagamento de empréstimos, transações...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA PEÇA PORTAL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.AVENTADO O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, DA LEI ADJETIVA CIVIL, FULCRADA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ACOSTAMENTO, TODAVIA, DE AJUSTE DIVERSO AO DISCUTIDO NOS AUTOS - PREFACIAL RECHAÇADA.JUROS REMUNERATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0802389-56.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSE FRANCISCO ALVES FILHO ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luis Felipe Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...