lei complementar 101
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105140-31.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... e 70, da Lei Municipal nº 1.781/85; 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 82/95; 21, inciso I, da Lei nº 101/2000; Lei Complementar nº 96/99 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55400-52.2009.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional impedem a caracterização de violação dos arts. 169, § 1º, da CF e 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... 169, § 1º, da CF e 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" ... -
Acórdão nº 1803 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. ATUAÇÃO DO ESTADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DA QUESTÃO, PELO ESTADO, APÓS AUTUAÇÃO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PLEITO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, IV, a, DA LEI COMPLEMENTAR 101/ INDEFERIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182600-54.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Federal de 1988, artigos 22, parágrafo único, I e 71 da Lei Complementar 101/2000, contrariedade à Súmula 339 do STF e divergência ...
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DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e neste Decreto ... Art. 10. Para todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-68.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO DE APOSENTADORIA (por alegação de violação da Lei Complementar Estadual 954/03, das Leis Estaduais 4.819/58, 1.386/51, 10.430/71, artigos ... , artigo 17 da Lei 7.492/86, Lei Estadual 8.236/93 e Lei Complementar 101/2000 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação direta e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47723 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 101. Alienar ou onerar, sob qualquer forma, bem abrangido por indisponibilidade legal resultante de intervenção ou de liquidação extrajudicial da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156440 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0093958-2 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DESSE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Criação de Cargos Efetivos e em Comissão e Funções Comissionadas No Quadro de Pessoal do Tribunal do Trabalho da 1 Região.
... 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ... Art. 5o Esta Lei entra em vigor na ...
- Lei nº 14.001 de 22/05/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-633-48.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da
... , na condição de autarquia estadual, deve obediência à Lei Complementar nº 101/2000. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65940-34.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2002. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O pagamento ... do mencionado adicional encontra fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe ao administrador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." ... "Art. 30-B. Caberá ao ente federado ...
- PORTARIA SES Nº 118/2021 O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005, publicado no D.O.E. em 02 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021, que prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhec imento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, ... VIII - o sistema de indústria aeronáutica (artigo 101); ... IX - o sistema de serviços auxiliares (artigos 102 a 104); ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... ARTIGO 11 ... As sociedades cooperativas ... ARTIGO 101 ... O Ministério da Agricultura incluirá, em sua proposta ...
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Acórdãos nº RO-196/2011-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que -Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a...
... Fiscal (LC n° 101/2000). Nessa trilha, impor o ... Lei Complementar nº 101/2000 (art. 22), sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-74.2001.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Versando a demanda sobre diferenças decorrentes de simples descumprimento pela parte reclamada de cláusula contratual que disciplina a complementação de aposentadoria, tem plena incidência a orientação fixada na Súmula 327/TST ("tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma...
... do Decreto 81240/78 e 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 18 e 19 da Lei Complementar 109/101. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Silente o acórdão regional a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2008; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144940-04.2006.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGECOM. CERNE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA SUCEDIDA. Não se verifica violação dos artigos 37, caput, incisos II e X e 169, § 1º, da CF e 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000, porquanto não houve acréscimo salarial, apenas a determinação da observância de benefícios instituídos no Plano de Cargos e...
... , caput, incisos II e X e 169, § 1º, da CF e 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000, porquanto não houve acréscimo salarial, apenas a ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, sendo facultado ao Ministro do Planejamento, Orçamento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156400-39.2009.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... I, da Constituição Federal, 21, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 e 114 do Código Civil, pelo que, não infirmados os ...