lei complementar 116 03
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... :87.975259px;}.x6{left:106.901266px;}.xa{left:116 ... realizada, que com o advento da Lei Complementar Federal n o 116/03, tais serviços passaram a ...
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Acórdão nº REsp 1245310 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (FILIAL). 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/ST
... 3. Com o advento da Lei Complementar n. 116⁄2003, a competência passou a ser o ... 3º, da Lei Complementar nº 116⁄03, in verbis: ... É assente, contudo, na ... -
Acórdão nº REsp 1237312 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS. 1. Discute-se a validade da cobrança do ISS sobre planos de saúde e sua base de cálculo. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "os Planos de Saúde foram...
... permanecendo na lista anexa à Lei Complementar n° 116⁄03, o que tornou possível aos ... -
Acórdão Nº 0004939-27.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. [1] ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. [2] NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. CONSULTA FISCAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 266 DO STF. AFASTAMENTO. 1. "O simples fato de a autoridade impetrada encampar o ato impugnado não tem o condão de...
... posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material ... -
Decisões Monocráticas nº 1238944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 116/03, o serviço considera-se prestado e o ...
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. LOCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOSPREPARATIVOS OU ACESSÓRIOS À CONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO ONDE REALIZADA AOBRA. COMPETÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até...
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Decisão da Presidência nº 675159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... anteriores à decisão, com base na LC 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços ... que estejam sob a égide da Lei Complementar nº 116/03 e sua lista anexa (subitem 13.05), com ...
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Decisões Monocráticas nº 675159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... anteriores à decisão, com base na LC 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços ... que estejam sob a égide da Lei Complementar nº 116/03 e sua lista anexa (subitem 13.05), com ...
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Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram atividade mista
Incide ISS se locação integra atividade mista, diz STF
... subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 ... O voto do relator, ministro Dias ... -
Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos nas ADIs 5.659 e 1.945
Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos de ADIs
... ção ao artigo 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 87/9 e, adotando a técnica ... 1.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03 ... Observando-se os debates até o momento ... -
Decisão da Presidência nº 5576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... , acrescenta dispositivo à Lei nº 6374 de 01/03/1989, que institui o ICMS e sobre prestação de ... Tributário Nacional; 2° da Lei Complementar nº 87/96 e 1° da Lei 6.347/89, essa última, ... ência tributária da Lei Complementar nº 116"/03, que prescreve o recolhimento do ISS aos Munic\xC3" ...
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Acórdãos nº 1053604-06.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação. Ação de repetição de indébito. ISS. Serviços de suporte técnico em informática (subitem 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003). Retenção do imposto pela empresa tomadora dos serviços e repasse ao Município de São Paulo, nos termos do artigo 9º-A, §2º, da Lei Municipal n. 13.701/03. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Competência. Regra...
... de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003). Retenção do ... 13.701/03. Sentença de procedência. Pretensão ... -
Programas de Fidelização
... ) da lista de serviços anexa à Lei complementar n o 116/03. Desse modo, traz-se a lume que os ...
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Decisão da Presidência nº 973406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... enquadramento da atividade exercida no item 10.03 da Lei Complementar 116/03 e Lei Municipal ...
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Decisões Monocráticas nº 1045284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... âmbito da Justiça paulista pela Lei Complementar estadual nº 646/90 ... Não se vislumbra, no ... de sua tributação na lista anexa à LC nº 116/03 ... Necessidade de reexame de fatos e provas ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
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Decisão da Presidência nº 1045284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... âmbito da Justiça paulista pela Lei Complementar estadual nº 646/90 ... Não se vislumbra, no ... de sua tributação na lista anexa à LC nº 116/03 ... Necessidade de reexame de fatos e provas ...
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Decisão monocrática Nº 1392072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... 24/03"/2015 - v.u) ... Assim, constatando-se a aus\xC3" ... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
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Decisão monocrática Nº 1377819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002,0413766-92.2011.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Em...
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Decisão monocrática Nº 1458784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
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Decisão monocrática Nº 1426611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... de cálculo do ISSQN, vez que obedeceu o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03, que estabelece que “a base de cálculo do imposto é o ...
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Decisão da Presidência nº 643154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... cobrança do ISSQN com fulcro na Lei Complementar nº 116/2003, e que todas as decisões citadas ... 7º da Lei Complementar nº 116/03 ... Do acórdão do Superior Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 643154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... cobrança do ISSQN com fulcro na Lei Complementar nº 116/2003, e que todas as decisões citadas ... 7º da Lei Complementar nº 116/03 ... Do acórdão do Superior Tribunal de ...
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IPI x ISS: a jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes
A jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes
... no artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 116/03 [1]. Apesar das críticas que esse ...