lei complementar 123
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poderá suspender o contrato ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122807 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – LEI COMPLEMENTAR N. 123⁄2006 – FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – REDIRECIONAMENTO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 123 ... O licenciamento poderá ser suspenso na vigência de estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054206820214058300), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. APLICAÇÃO DE MULTA. PEQUENA EMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55, DA LC 123/2006. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO NOTÓRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do procedimento administrativo que gerou o auto de infração cobrado na execuç
... 55, caput , da LC nº 123/06. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no importe ... Afirma que o art. 55 caput c/c seus §1.º, e §3.º da Lei Complementar n.º123/2006 preveem que a regra da dupla visita é dispensada quando a ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados ... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... II - indicar ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1315371 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 123 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 124 ... § 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-60.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ção Federal, na Lei nº 9.317/96 e, também, na Lei Complementar 123/06, a contribuição sindical patronal, na qualidade de tributo ...
- Acórdão nº 2014/0232374-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º Ao optante pelo Regime ...
- Pe, Pregão Eletrônico 04/2023 (Exclusiva p/ beneficiários da Lei Complementar 123/06 e 147/14): Aquisiç
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Acórdão nº 2005/0109136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1996 (revogada, a partir de 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispõe sobre o regime tributário das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 122 ... A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento ... ARTIGO 123 ... Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais, na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-98.2003.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO DO RECLAMADO. De acordo com a Súmula nº 377 deste Tribunal Superior: -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de...
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123⁄2006. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. A intervenção do Estado no domínio ... de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece tratamento tributário diferenciado e ...
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Acórdão nº 2010/0121309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO ... 123⁄08, o qual dispôs sobre a permissão de uso de bens públicos mediante ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e ... III – no que couber, à ... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não aplicados os demais critérios para ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir ... § 2º ... ARTIGO 123 ... Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre ...
- LCP 133 de 28/12/2009 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS, AUDIOVISUAIS, ARTISTICAS E CULTURAIS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
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Acórdão nº 2009/0161814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123⁄2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO ... - Pe, Pregão Eletrônico 03/2023 - RP (Exclusiva para beneficiários da Lei Complementar 123/06 e 147/14): A
- Pp, Pregão Eletrônico 07/2023 - Exclusiva para beneficiários da Lei Complementar 123/06 e 147/14 : Aquis
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EMLICITAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À CONDIÇÃO DE ME/EPP, PARAPARTICIPAR DE CERTAME LICITATÓRIO. POSTERIOR ELEVAÇÃO DOS LIMITESMÁXIMOS DE RECEITA BRUTA PARA ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP PELA LEICOMPLEMENTAR 139/2011. APLICAÇÃO RETROATIVA, PARA TORNAR VERDADEIRASAS DECLARAÇÕES. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO