lei complementar 123
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-616-48.2011.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei Complementar nº 123/2006, ao introduzir o § 3º ao art. 58 da CLT, permitiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-371-79.2012.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
... Art. 2º Os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante ...
- Pp 09, Pregão Presencial 09/2020 - Exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006: Aquisição d
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-86.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-09.2008.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei Complementar nº 123/2006, ao introduzir o § 3º ao art. 58 da CLT, permitiu a ...
- Pp 006, Pregão Presencial 006/2021 - Exclusiva as Beneficiárias da Lei Complementar Nº 123/2006: Contrataçã
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMETAR Nº 123/2016, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014)...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224800-46.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... E mais, a partir da Lei Complementar 123/2006, a legislação trabalhista passou a admitir a flexibilização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-96.2016.5.06.0018), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MICROEMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. O fato de a reclamada ser microempresa não afasta a necessidade de comprovar o horário de entrada e saída dos trabalhadores, quando possuir mais de dez empregados, visto que a Lei Complementar nº 123/ 2006 revogou expressamente a Lei 9.841/99. Recurso ordinário empresarial improvido.
... , quando possuir mais de dez empregados, visto que a Lei Complementar nº 123/ 2006 revogou expressamente a Lei 9.841/99. Recurso ordinário ... -
DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e ... II - de que tratam o inciso II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000696-76.2013.5.06.0361), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS “IN ITINERE”. “ONUS PROBANDI”. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. “(...) A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída...
... Em refor ç o a essa compreens ã o, releva notar que a Lei Complementar n º 123, de 14/12/2006, tratou da possibilidade de flexibiliza ç ã o ... -
Acórdão Nº 7091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (REDAÇÃO DA LC 188/2021. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP). ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF...
... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPLEMENTAR ... (REDAÇÃO DA LC 188/2021. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ... 188/2021 ao texto da LC 123/2006 (Lei do SIMPLES Nacional), no que diz ... respeito ao Comitê Gestor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1284-23.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-76.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Parágrafo único. Tôda sinalização complementar não compreendida nessa Convenção, ou qualquer alteração, poderá ser ... Art. 123. Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 78. As Organizações Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem destinados, visando a selecionar ... Art. 123. O aperfeiçoamento, atualização e complementação, da instrução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107-13.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ...
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Acórdão Nº 7091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPLEMENTAR ... (REDAÇÃO DA LC 188/2021. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPLEMENTAR ... 123/2006 (REDAÇÃO DA LC 188/2021. COMPOSIÇÃO DO ... COMITÊ GESTOR DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-79.2012.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. O pacto coletivo, também garantido pela Lei Maior, não empresta validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de...
... -se, por fim, que o artigo 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar 123/2006, sendo acrescentado o parágrafo 3º, que passou a admitir a ... -
Acórdão Nº 1363513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ICMS. MOMENTO ... DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. LEI ... ESTADUAL Nº 6.374/1999. SÚMULA 280/STF ...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 13/2022 Fica notificado, o contribuinte abaixo relacionado, quanto à lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por descumprimento do limite de Receita Bruta Global de R$ 4.800.000,00, conforme definido na Lei Complementar 123/2006, Art. 3º, § 4º, Inciso III,IV e V c/c Art. 29, I da LC 123...
- PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 5996, DE 25/11/2020 – EMENTA: Exonera e Designa Membro Efetivo da CPOBM. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, haja vista o que preconiza o Parágrafo Único do Art. 6º desta Lei, resolve: Art. 1º – Exonerar do Encargo de Membro Efetivo da Comissão de Promoç...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 09/2022 Ficam notificados, os contribuintes abaixo relacionados, quanto à lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por descumprimento do limite de Receita Bruta Global de R$ 4.800.000,00, conforme definido na Lei Complementar 123/2006, Art. 3º, § 4º, Inciso III,IV e V c/c Art. 29, I da L...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 02/2021 Ficam notificados, os contribuinte abaixo relacionados, quanto à lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por descumprimento do limite de Receita Bruta Global de R$ 4.800.000,00, conforme definido na Lei Complementar 123/2006, Art. 3º, § 4º, Inciso III,IV e V c/c Art. 29, I da LC...