lei complementar 123
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-881-61.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir...
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-20.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir...
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-649-92.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a...
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-64.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo é complementar às disposições de afretamento em substituição à construção de que tratam o inciso III do caput do art. 9º e o inciso III do caput do art. 10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-73.2006.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". RITO SUMARÍSSIMO. O § 6.º do art. 896 da CLT autoriza a admissão do Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional contrariar Súmula desta Corte, o que, "in casu", não ocorreu. EFEITOS DA...
... 843, § 1.º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006." (Súmula n.º 377 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-14.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO (OJ 173, II, SDI-1). 2. DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, ... ARTIGO 123 ... Considera-se operador ou explorador de aeronave: ... I - a ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO Nº 023/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020 AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DEDÉBITOS DO SIMPLES FEDERAL, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO PREVISTO NOART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO,PROVIDO.I....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-616-48.2011.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte direciona-se no sentido de considerar válida a limitação do pagamento das horas in itinere quando prevista em acordo coletivo. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei...
... Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei Complementar nº 123/2006, ao introduzir o § 3º ao art. 58 da CLT, permitiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371-79.2012.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO E LIMITAÇÃO POR NORMAS COLETIVAS - DISPARIDADE ENTRE O TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PELO AUTOR E AQUELE PREVISTO NA NORMA - REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR DA PARCELA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da...
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-86.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a...
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-09.2008.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte direciona-se no sentido de considerar válida a limitação do pagamento das horas in itinere quando prevista em norma coletiva. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei...
... Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei Complementar nº 123/2006, ao introduzir o § 3º ao art. 58 da CLT, permitiu a ... -
Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
... Art. 2º Os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMETAR Nº 123/2016, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014)...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224800-46.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT....
... E mais, a partir da Lei Complementar 123/2006, a legislação trabalhista passou a admitir a flexibilização ... -
Acórdão Nº 0003192-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTRE A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTIFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E SUA EFETIVA CONSTRIÇÃO NÃO TRANSCORREU O PRAZO QUINQUENAL. ISENÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, SOMENTE IMPLEMENTADA EM 2014. 1.1 Verificando-se que a primeira tentativa infrutífera de localização dos bens ocorreu em
... razão da isenção previstas nos § 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123 não se aplica às taxas municipais, mas tão somente a taxas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1284-23.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-76.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir...
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-96.2016.5.06.0018), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MICROEMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. O fato de a reclamada ser microempresa não afasta a necessidade de comprovar o horário de entrada e saída dos trabalhadores, quando possuir mais de dez empregados, visto que a Lei Complementar nº 123/ 2006 revogou expressamente a Lei 9.841/99. Recurso ordinário empresarial improvido.
... , quando possuir mais de dez empregados, visto que a Lei Complementar nº 123/ 2006 revogou expressamente a Lei 9.841/99. Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107-13.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de
... A edição da Lei Complementar nº 123/2006, que introduziu o § 3º no art. 58 da CLT, permitiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-79.2012.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. O pacto coletivo, também garantido pela Lei Maior, não empresta validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de...
... -se, por fim, que o artigo 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar 123/2006, sendo acrescentado o parágrafo 3º, que passou a admitir a ... - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 13/2022 Fica notificado, o contribuinte abaixo relacionado, quanto à lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por descumprimento do limite de Receita Bruta Global de R$ 4.800.000,00, conforme definido na Lei Complementar 123/2006, Art. 3º, § 4º, Inciso III,IV e V c/c Art. 29, I da LC 123...