lei complementar 123
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-34.2015.5.06.0145), 16-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA. Configurada, na hipótese, a exceção prevista na Súmula nº 377 do C. TST: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do
... 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Recurso parcialmente provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-04.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530-81.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-83.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-61.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-79.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-96.2012.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-40.2009.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-37.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-60.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1216-37.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-63.2011.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-84.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-55.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-58.2008.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-27.2012.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... , microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - na condição de agentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-06.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178-44.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399500-04.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... , ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a ...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO Nº 005/2019 PREGÃOPRESENCIAL Nº 004/20189 – REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014). Processo Nº: 005/2019....
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO Nº 009/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019 REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014). Processo Nº: 009/2019. CPL...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO Nº 051/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019 REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014). Processo Nº: 051/2019. CPL P...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO Nº 060/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019 REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014). Processo Nº: 060/2019. CPL Pregã...
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO BOM JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO Nº 004/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019 AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014). Processo Nº: 004/2019. CPL Pregão...