Lei de Anistia
- DECRETO Nº 2211, DE 23 DE ABRIL DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 4 do Decreto 1.499, de 24 de Maio de 1995, que Constituiu a Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia, de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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A Lei de Liberdade Econômica e a anistia para construções irregulares em São Paulo
Marcelo Valença: A anistia para construções irregulares em São Paulo
Ao mesmo tempo que nasceu a nova Lei Liberdade Econômica, vinda de Brasília, saiu a anistia para construções irregulares na cidade de São Paulo. E por que ambas novidades estão saindo juntas? Parte da Lei de Liberdade Econômica e toda a an... -
Acórdão nº 2007/0040243-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA. LEI Nº 7.450/85. INCIDÊNCIA DO ... ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ...
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Após áudios sobre tortura virem a público, Psol avalia acionar STF para tentar revisar Lei da Anistia
O Psol avalia aditar os áudios de sessões do Superior Tribunal Militar (STM) com relatos de tortura durante a ditadura à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada em 2014 no Supremo Tribunal Federal (STF), para revisar a ...
- Acórdão nº 2012/0144382-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0266243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIA. LEI N. 12.191/10. EFEITOS ... REMUNERATÓRIOS. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM FORÇA ...
- Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 141 ... O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder ... ARTIGO 142 ... A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos ...
- LEI 13293 de 01/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS", PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
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Punição a agente da ditadura estimula novas ações e discussão sobre Lei da Anistia
SÃO PAULO - Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que, pela primeira vez no país , condenou um agente da ditadura militar por sequestro e desaparecimento de um ex-militante político pode dar novo fôlego a denúncias de mortes ocorridas na Casa ...
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Punição a agente da ditadura estimula novas ações e discussão sobre Lei da Anistia
SÃO PAULO - Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que, pela primeira vez no país, condenou um agente da ditadura militar por sequestro e desaparecimento de um ex-militante político pode dar novo fôlego a denúncias de mortes ocorridas na Casa de...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO ... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... ORDEM CONCEDIDA PARA PAGAMENTO DOS VALORES ... NOMINAIS PREVISTOS NA PORTARIA CONCESSÓRIA. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da graça, do indulto e da anistia ... ARTIGO 734 ... A graça poderá ser provocada por ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA" ... POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE \xC2" ...
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Lei de Migração garante visto humanitário e criminaliza 'coiote', mas veta anistia
Lei de Migração criminaliza "coiote" e garante visto humanitário
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro de 1980 e busca tornar menos rígidas as regras para a entrada de pessoas no Brasil. O texto, publicado nesta quinta-feira (25/5), entra em vigo... -
Acórdão nº 2016/0172960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... publicação dos Decretos n. 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os ... procedimentos de anistia. ... III - Esta Corte possui jurisprudência pacificada, segundo a qual não é ...
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Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA SUBSTITUÃDA PARA SER REPRESENTADA PELO SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA....
... MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA ... SUBSTITUÍDA ... SER REPRESENTADA PELO ... SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ... ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF ... REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM ... TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES ... -
Acórdão nº 2016/0220307-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LAURO VALERIO DOS SANTOS ... : GUILHERME FERREIRA VALERIO ... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR ... MATERIAIS ... DESCABIMENTO. ... PRECEDENTES DO STJ ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 618, nºs I, letra c , II e III, e §§ 1º e 2º ... TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da pena e da anistia ... Requerimento ... ARTIGO 643 ... O ...
- Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ... ANISTIA. LEI N. 11.941/2009. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO ... DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2012/0035000-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA". LEI 8.874/94. SUSPENSÃO DO ATO ... CONCESSIVO ... BENEFÍCIO, ... 1.499/95. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0264414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ANISTIA CONDICIONADA. REQUISITOS PARA A ... FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDOS. ILEGALIDADE DE ...
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. ... ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ...