Lei de Anistia
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Acórdão nº 2013/0158179-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA CONCEDIDA ... PELA LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ...
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Acórdão nº 2010/0097753-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 12.191⁄2010. PROCESSO ENVIADO AO TJDFT EM RAZÃO DA ELEIÇÃO DO ACUSADO PARA DEPUTADO DISTRITAL. DECISÃO DO RELATOR AFASTANDO ...
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Acórdão nº 2012/0105891-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ... ART. 485, INCISO V, DO CPC. ANISTIA POLÍTICA. ... MILITARES. ... RECONHECIMENTO, ... RESCINDENDO, DO DIREITO À OPÇÃO PELO REGIME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-06.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cmt/ct Agravo de instrumento. recurso de revista. CONAB. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. PROVIMENTO. Necessidade de processamento do recurso de revista ante uma possível contrariedade à ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ANISTIA POLÍTICA. LEI ... 10.559/2002. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA. FALECIMENTO DO ... ANISTIADO, ... ANISTIADORA, ...
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Senadores pedem revisão da lei da anistia
O STF decidiu que a Lei de Anistia não pode ser revisada, mas há recursos impetrados pela OAB pendentes de julgamento. Dos homenageados, foram apenas o ex-ministro Waldir Pires, que trabalhou no governo de João Goulart, e o jornalista José Maria Rabe...
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Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIA POLÍTICA. ... REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... CONFIGURADA. ... INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA" POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ... PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIO. ... NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DA 3ª\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0031400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0021684-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° ... 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI ... 10.559/2002. ... PAGAMENTO ... REPARAÇÃO ... ECONÔMICA ... INDENIZATÓRIO. ... PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. ... ANISTIA" POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. OMISSÃO NO PAGAMENTO ... RETROATIVOS. ... EXISTÊNCIA ... ORÇAMENTÁRIA. DIREITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia" política, ... continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do ... Documento: 64574460 - EMENTA /\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA ... DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MATÉRIA PACIFICADA EM ... SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 553.710/DF. ADEQUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0040935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : GUSTAVO GOMES E OUTRO(S) ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI ... Nº 8.878/94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. ART. 6º DA LEI ... 8.878/94. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA ... DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA ... INCIDÊNCIA. ... INVIABILIDADE ...
- Acórdão nº 2015/0325969-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0032614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI ... 8.874/94. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE ... SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM ... BASE NA Lei 8.878/1994. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM POR ...
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Acórdão nº 2015/0168208-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO ... DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI ... 10.559/2002. ... PAGAMENTO ... RETROATIVOS. ...
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Acórdão nº 2013/0409995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE RECONHECENDO O DIREITO POSTULADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...
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Acórdão nº 2014/0205345-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI ... 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2009/0169025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MÔNICA MARTINS DE ALMEIDA ... : ELTON CALIXTO E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA (Lei nº ... 8.878/94). PRETENSÃO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA EM CARGO ...
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Acórdão nº 2014/0178663-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS ... : FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA". LEI ... 8.878/1994. ... REINTEGRAÇÃO. ... ANTERIOR. ... INDENIZAÇÃO. PERCEPÇÃO RETROATIVA DE VALORES. ... VEDAÇÃO \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0093471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0170588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA