lei de software
- SECRETARIA DA FAZENDA ATO DE RATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, Processo Licitatório nº 0068.2022.CPL-II.IN.0004.SEFAZ-PE, fundamentada no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações, objetivando a Fornecimento de renovação das licenças de uso da ferramenta Channel em plataforma de software como serviço(na nuvem), de forma continuada, com...
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Acórdão Nº 0021178-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PRESENCIAL N° 90/2021. MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES. CONTRATAÇÃO DE ... EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE ... PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. LIMINAR. ARTIGO 7°, INCISO III, ... DA LEI N° 12.016/2009. DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202180-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS- SEGURANÇA CONCEDIDA.- Não existindo necessidade e utilidade na produção de prova pericial invasiva em computadores do impetrante, o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. - Havendo demonstração do direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe.
... Argumenta que o "requerente naqueles autos, como ressaltado anteriormente, em nenhum momento, faz prova de ser proprietrio de qualquer software! O que ainda mais grave, o requerente trabalha para empresa concorrente no mercado, tornando ainda mais patente o risco de violao aos ditames da ... -
Aviso, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 13/2021 O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS (Poder Executivo), C
... , PREFEITO MUNICIPAL, RECONHECEU SER INEXIGVEL LICITAO PARA CONTRATAR A EMPRESA DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI PARA A LOCAO DO SOFTWARE SIGEMEC ... LEI N 8.666/93, ART. 25, inciso I. Dois Irmos, 10/05/2021 ...
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Aviso, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 14/2021 O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS (Poder Executivo), C
... ADRIANI MENEGHETTI, PREFEITO MUNICIPAL, RECONHECEU SER INEXIGVEL LICITAO PARA CONTRATAR A EMPRESA LIZ SERVIOS ONLINE LTDA PARA A LOCAO DO SOFTWARE LEISMUNICIPAIS ... LEI N 8.666/93, ART. 25, inciso I. Dois Irmos, 11/05/2021 ...
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Acórdãos nº 0023917-91.2013.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... Conduta corretamente tipificada no artigo 184, § 2º, do Código Penal, por não se tratar de software, no sentido da Lei nº 9.609/98. Confissão extrajudicial em harmonia com o quadro probatório. Condenação mantida. Penas ...
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Para que serve o direito autoral?
O sistema internacional de direitos autorais - Como surge o direito autoral no mundo? - A história no Brasil: um direito constitucional - A distinção peculiar entre copyright e droit d’auteur - Lei versus tecnologia: uma batalha sem fim? - Abrangência da lei: obras protegidas - As criações do espírito: requisitos para proteção - O senhor da tradução: pagando por O senhor dos anéis - Que fazer com
... Software ... Um instituto híbrido ... De acordo com a LDA, os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as ... -
A Justiça Analógica Rumo ao Processo Digital: a Pejotaeização da Prestação Jurisdicional Trabalhista
... 2) as exigências crescentes de infraestrutura de hardware e software dos órgãos judiciais; ... 3) a necessidade de maximização da segurança dos dados; ... 4) a manutenção da atualização rápida das ...
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Acórdãos nº 1006564-47.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... dos aplicativos das partes, denegrindo a imagem da PSafe e induzindo a desinstalação de seu “software”. Evidente caracterização de concorrência desleal que, entre nós, além da disciplina específica da Lei 9.279/96, ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... VI - coordenar e fomentar as atividades referentes à Política de Software Público; e ... VII - normatizar, promover e coordenar ações junto aos órgãos do Sisp quanto a: ... a) governança digital; ... b) prestação ...
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Acórdão Nº 0029218-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-12-2022
... momento processual, que tenha havido a contrafação, ou seja, a ... reprodução/cópia não autorizada do software registrado pelas ... Agravadas ... 3. O inc. I do art. 8º da Lei n. 9.610/98 estatui que as ideias, os ... procedimentos normativos, os sistemas, ...
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Acórdãos nº 1002452-23.2016.8.26.0028 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Edital que especifica marca de software a ser utilizado, em contrariedade ao art. 7º, § 5º, da Lei nº 8.666/93. Não comprovado que apenas a marca ...
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Acordao N° 1367749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo retido. Não conhecimento. Apelação. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento de ação civil pública anteriormente. Nulidade do contrato administrativo. Ressarcimento dos valores pagos. Conexão reconhecida. Prolação de sentenças conflitantes. Suscitação, de ofício, de nulidade. Sentença cassada. Condições de imediato julgamento. Aplicação...
... DO CPC. CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA PARA SERVIÇOS DE ... DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E ... HARDWARE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO ... DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92 ... -
Decisão Monocrática nº 50499247920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
... , sendo que se eventualmente ocorrer tal constrição, em face apenas das limitações ainda presentes na engrenagem que executa a medida (software etc.), deverá o magistrado, imediatamente à ciência, corrigi-la. A Lei de Abuso de Autoridade não restou editada e não pode ser interpretada ...
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Acórdãos nº 0153883-41.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... VOTO N.º 31.412 EMENTA: Direito do autor. Alegação de utilização, sem licença, de software. Matéria disciplinada na Lei de Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei nº 9.609/98). Proteção, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO inexigibilidade Aviso de Licitação:Inexigibilidade Nº 001/2021- processo, licitatório nº 001/2022. O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO – PE, torna publico, com fundamento nos artigo 74, I da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhece a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 001/2022, para Contratação de serviço SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), Para di...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Aviso de ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0011.2020.CPL.PE.0007.ATI ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante: FSBR - FABRICA DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA, CNPJ 20.263.110/0001-53, no valor de R$ 986.990,00 (novecentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa reais), por...
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Decisão Monocrática nº 51165589120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-06-2022
... , sendo que se eventualmente ocorrer tal constrição, em face apenas das limitações ainda presentes na engrenagem que executa a medida (software etc.), deverá o magistrado, imediatamente à ciência, corrigi-la ... A Lei de Abuso de Autoridade não restou editada e não pode ser interpretada ...
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Decisão Monocrática nº 51541836220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-08-2022
... , sendo que se eventualmente ocorrer tal constrição, em face apenas das limitações ainda presentes na engrenagem que executa a medida (software etc.), deverá o magistrado, imediatamente à ciência, corrigi-la ... A Lei de Abuso de Autoridade não restou editada e não pode ser interpretada ...
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Acórdão nº 1.0024.09.570084-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÇÃO JURISDICIONAL DE 1ª INSTÂNCIA - RECURSO PREMATURO - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E STF - 2ª APELAÇÃO - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - RESPONSABILIDADE - SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103, DA LEI 9.610/98 - INAPLICABILIDADE ... - A interposição do recurso de ...
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Aplicação da Lei nº 12.651/2012 na análise da ocupação das áreas de preservação permanente da bacia hidrográfica cachoeirinha invernada, Guarulhos (SP)
... Foi realizada uma pesquisa na literatura jurídica e aplicadas técnicas de geoprocessamento com o software Quantum GIS, com o intuito de verificar se as Áreas de Preservação Ambiental da área de estudo estão em conformidade da Lei. Como resultados, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); ... IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica ...
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Acordao N° 1359096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Serviço de transporte público. Motivo. Regularidade. Julgamento de recurso administrativo. Prazo impróprio. Razoabilidade. Sistema de bilhetagem eletrônica. Dados relacionados às viagens realizadas. Possibilidade de utilização. Regularidade. Coeficiente de reincidência. Ausência de consolidação das infrações....
... do colegiado do departamento de transporte do DF, nos termos do 33 § º da referida Lei ... 4. A despeito de a finalidade principal do software utilizado para a apuração da infração administrativa ... estar relacionada à bilhetagem automática, essas informações são aferidas a partir ... -
Acórdãos nº 0026685-88.2010.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... estes autos de Apelação nº 0026685-88.2010.8.26.0068, da Comarca de Barueri , em que é apelante/apelado THE BEST MEDIA SOFTWARE INFORMATICA LTDA EPP, são apelados/apelantes NOVA APOSTILA COMERCIO DE LIVROS LTDA EPP (E OUTROS(AS)), PEDRO LUIZ MENDES DE MOURA e ...