lei de software
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Decisão monocrática Nº 1357225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico ...
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Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos nas ADIs 5.659 e 1.945
Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos de ADIs
Muito embora ainda não finalizados os julgamentos, haja vista a pendência de pedido de vista do ministro Nunes Marques e o retorno de julgamento prev... -
Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 3.2 A comercialização mediante cessão temporária dos diretos de uso do software e os casos de cloud computing. 3.3 A aquisição de “bens virtuais” no âmbito de jogos eletrônicos on-line ... 4. A proposta do IBS e ...
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Acórdão Nº 5005899-77.2022.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. NOVA IRRESIGNAÇÃO FRENTE ÀS CONCLUSÕES DE FATO E DE DIREITO ALBERGADAS POR ESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO (EM CAUSA QUE VERSA A RESPEITO DE SUPOSTOS DANOS NA PRIVAÇ
... do recurso inominado interposto pela parte ex adversa (em causa que versa a respeito de supostos danos na privação de utilização de software comercializado pelas demandadas).É dizer: não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade em relação ao pleito recursal de condenação a ... -
Acórdão nº 50012722320218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, a partir da teoria finalista mitigada, é possível o reconhecimento da condição de consumidor à parte que,...
... que firmou com a demandada, em 25/08/2020, um contrato de prestação de serviços, através do qual passou a utilizar as soluções de software de gestão empresarial de propriedade da ré. O referido contrato também previa o comodato, pela ré, de equipamentos e acessórios de ... -
O regime jurídico do icms no e-commerce
... Software: mercadoria, serviço, ou realidade nova?) assoma a seguinte questão: Considerando os desafios da tributação diante das novas tecnologias, qual o ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... o comércio electrónico directo – a encomenda, pagamento e entrega directa em linha [ on-line ] de bens incorpóreos e serviços, como software , conteúdo recreativo ou serviços de informação à escala mundial (grifou-se). 27 Segundo a mesma fonte, o comércio eletrônico não se ...
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Prefácio
... , de certo modo, pioneiro, para estabelecer princípios que elucidem a combinação da informática, com seus elementos básicos (hardware e software), em face das relações jurídicas suscitadas na sociedade pós-moderna em que vivemos ... Há uma parte histórica que me parece imprescindível ...
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Decisão da Presidência nº 5958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... : a) um dos seus objetivos é o fomento e o desenvolvimento do setor de tecnologia da informação e comunicação, incluindo o subsetor de software, bem assim a contribuição para a formulação de políticas públicas, com o propósito de fomentar tais atividades em âmbito nacional; b) as ...
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Ex-funcionários são condenados por plágio do software da empresa que trabalhavam
Ex-funcionários são condenados por plagiar empresa que trabalhavam
Para que seja caracterizado o plágio não há necessidade de cópia integral de programa de computador, bastando que se utilize a base de desenvolvimento de programa já existente. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Aparecida ... -
Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... ao Ministério da Economia e ao CNJ, respectivamente. De modo ... geral, visam obter condições mais favoráveis nas aquisições de ... software junto a grandes fabricantes, eliminando-se os ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... -
Bibliografia consultada
... ec.ubi.pt/ec/07/vol2/capobianco.pdf. Acesso em: 06 fev. 2016 ... CARPINETTI, Fernanda Bottura. Contratos de Licença de Uso de Software. 2004. Monografia (Especialização em Direito Contratual) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004 ... COSTA, Eliud ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068667120144058100), 01-12-2020
PJE 0806866-71.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.248/1991 E DO DECRETO 7.174/2010. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante MINEORO
... para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); IV- serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III; d) os bens objetos da licitação não se enquadram como ... -
Tributação e novas tecnologias
... Ítalo Farias Pontes ... Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributário. Advogado em Fortaleza ... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e Tributação. Parte III – Tributação e disponibilização de conteúdos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221278-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE). TRANSFERENCIA ELETRÔNICA (DOWNLOAD). PRODUTO NÃO PERNSONALIZADO. NÃO INCIDENCIA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Normas de caráter secundário que não têm o condão de definir fato imponível do ICMS, em detrimento de emenda...
... APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ... DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE PROGRAMAS DE ... COMPUTADORES (SOFTWARE). TRANSFERENCIA ... ELETRÔNICA (DOWNLOAD). PRODUTO NÃO ... PERNSONALIZADO. NÃO INCIDENCIA. INEXISTENCIA DE ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... -
O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... Tomemos um exemplo que parece contribuir para a análise do problema. Quando da edição de nossa vigente Lei do Software (Lei Fed. no 9.609/98), polemizava-se sobre a natureza da tutela a ser deferida aos responsáveis pela criação dos programas de computador: ...
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Decisão do Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
O "software importado", para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá "trazido" por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet.- Decisão monocrática Nº 1377819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... DE SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A PROGRAMAS DE COMPUTADOR, CESSÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. EVIDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDE A RECORRIDA. LEGITIMIDADE PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COBRAR O IMPOSTO, MESMO ...- Art. 47º
... 6. Essas informações de cunho não pessoal encontram guarida em legislação própria como a Lei de Software (Lei n. 9.609/98), a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96). Cf. VAINZOF, Rony. Capítulo I: ...- Acórdão Nº 0021626-28.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2019
INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DO VALOR PRECIFICADO PELA DEMANDADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR SIMER. A pretensão indenizatória do reclamante, encontra óbice na Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade industrial, em particular, a respeito dos programas de computador criados por empregados, porquanto a ferramenta em questão foi...
... a questão de violação de direitos autorais, pertence à esfera cível, quanto à verificação de existência de efetivas invenções de software e do direto a valores pela criação, regido por norma cível, Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Requer a reforma da sentença, a fim de ...- PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins na comercialização e licenciamento de programa...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002793920194058300), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800279-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO JOSE GONCALVES ADVOGADO: Bruno Rafael Freire Siqueira Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo - 4ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado...
... programa Shareaza contém vários arquivos compartilhados, seja para envio seja para obtenção (baixar) na seção de "Transferências" do software. Esses arquivos possuem denominações de termos que se referem a pornografia infantil, tais como: "Eva 12 years old private fucking" (tradução ...- Acórdão nº 1.0521.12.000841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 'SOFTWARE'. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃ POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS AO PREGÃO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA
- Acórdão nº 1.0521.12.000841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 'SOFTWARE'. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃ POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS AO PREGÃO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107828520204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0810782-85.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara ADVOGADO: Joao Guilherme Dmytraczenko Franco ADVOGADO: Wolmar Francisco Amelio Esteves ADVOGADO: Priscilla De Mendonça Salles PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho -
PROCESSO Nº: 0810782-85.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara ADVOGADO: Joao Guilherme Dmytraczenko FrancoADVOGADO: Wolmar Francisco ... - Decisão monocrática Nº 1377819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022